Acao Sobre Constataçao De Cobranca De Duplicatas

2.6.3 Pagamento de duplicata em dinheiro 35 2.6.4 Pagamento de duplicata com cheque 37 2.6.5 venda de mercadorias a prazo 39 2.6.6 venda de mercadorias à vista 41 2.6.7 Recebimento de duplicata 44 2.6.8 Recebimento de duplicata em cheque 47 2.6.9 Recebimento de duplicata em dinheiro e com abatimento 49 2.6.10 Recebimento de duplicata em dinheiro e com encargos 52 2.6.11 Desconto de duplicatas 55 2.6.12 liquidação normal da duplicata (chegada…

da execução das atividades realizadas pelos órgãos e entidades durante o exercício financeiro, em que os fiscalizados enviarão, anualmente, aos Tribunais de Contas, documentos de comprovação da gestão. PODER LEGISLATIVO E CONTROLE EXTERNO A ação fiscalizadora do Congresso Nacional é uma atividade de caráter contínuo, uma vez que monitora a aplicação dos recursos do orçamento do exercício e, com base nos resultados do acompanhamento e das eventuais avaliações, propõe alterações…

Lei em sentido material é a disposição imperatidigo Civil, que trata de direitos e va, que tem caráter geral, contendo regra de obrigações, de contratos, de regras direito positivo. sobre família e sucessões, sobre coisas; leis sobre organização de sociedades, como a Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76); sobre benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), etc. (MARTINS, 2008). Quanto à natureza, as leis podem ser classificadas em materiais e instrumentais ou processuais.…

sob o regime de separação obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio, uma sociedade para atuar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária. Resposta: Deverão ser apontados os impedimentos legais para a constituição e o exercício da sociedade empresária, nos seguintes termos: Nora não pode ser proprietária de…

princípios constitucionais e infraconstitucionais. Logo, a função social não incide sobre o direito de propriedade, mas sobre a própria atividade empresarial, que seguem diretrizes, pois a empresa não é propriedade do empresário, mas é sujeito de direito, agindo por vontade própria (CC, art. 47), responsabilizando-se pessoalmente pelos seus atos (CC, art. 1022) e empregados (CC, art. 932, inc. III). E esta ação que deve se subordinar à função social. Desta forma, pode-se afirmar que a…

sob o regime de separação obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio, uma sociedade para atuar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária. Resposta: Deverão ser apontados os impedimentos legais para a constituição e o exercício da sociedade empresária, nos seguintes termos: Nora não pode ser organizado pelo…

obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a falência, suspendendo-a. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Professor Rubens Requião, em sua obra Curso de Direito Falimentar, assim dispôs sobre a concordata: "O instituto jurídico da concordata visa resolver a situação econômica de insolvência do devedor, ou prevenindo e evitando a falência (concordata preventiva), ou suspendendo a falência (concordata suspensiva),…

MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RS. Ação: Rosemari dos Santos Sanches ajuizou ação de revisão contratual em face do Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., alegando, em síntese, que adquiriu uma motocicleta mediante financiamento concedido pela instituição financeira recorrente. Obteve o…

Legislação Empresarial Rodrigo Ribeiro Cavalcante ALUNO: TURMA / TURNO: Felipe Ângelo Moura Santos 4º Semestre / Noite ATIVIDADE PARA PONTUAÇÃO – AP 2 1ª Questão. Acerca do Direito Tributário, defina: a) Alíquota. É o percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado de um determinado tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária.…

não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público. Art. 863-CPC. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos. Art. 864-CPC. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas. Art. 865-CPC. No processo de justificação não se admite…