Aborto Direito

O Ordenamento Jurídico brasileiro através da sua Carta Magna assegura dentre outros direitos, o direito fundamental da dignidade, elencado em seu artigo 1º, III, este direito é doutrinariamente conhecido como o Princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana, outro direito assegurado pelo Texto Constitucional encontra-se expresso no artigo 6º da CRFB/1988, onde encontramos os direitos sociais e dentre eles a proteção à saúde. Fundamentando-nos através destes dispositivos

1.Informações Gerais. Breve histórico do aborto: O aborto pode ser traçado até os tempos antigos. Hoje sabemos de mil maneiras de como se abortava naquela época, de exercícios (como por exemplo montar a cavalo ou carregar coisas pesadas) e até alguns chás medicinais, além do desesperado método que consiste em introduzir algum objeto pontudo (como cabides, arames ou agulhas de tricô) pela genitália para arrancar o feto - um método infelizmente ainda muito utilizado nos dias de hoje. Na

O advogado Caio impetrou Habeas Corpus em favor do feto em gestação no útero de Efire, apontando como autoridade coatora contra o MM Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Capital, que autorizou o abortamento do feto, com trinta semanas de gestação, requerido pela gestante, em razão de suas dificuldades financeiras, sua saúde debilitada pelo alcoolismo e por se tratar de mãe solteira que possui quatro filhos, com genitores diversos. Na qualidade de Desembargador Relator, você…

DIREITO AO ABORTO LEGAL E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE ~Apresentação~ Boa noite aos membros da banca e demais presentes. Gostaria de agradecer, antes de mais nada, à presença de minha professora orientadora, Taysa. Meu nome é Maria Eduarda Trevisan Kroeff. Sou bolsista de Iniciação Científica PPSUS no Programa de Pós-Graduação em Direito aqui da UNISINOS, desde o início desse ano, graduanda do 3º semestre também desta universidade. Estou inserida no projeto de…

TRABALHO DE DIREITO PENAL III INFANTICIDIO O infanticídio pode ser definido, conforme o Art. 123 do Código Penal, como como o homicídio cometido à nascente ou neonato pela própria mãe, sob influência do estado puerperal. É considerado homicídio doloso privilegiado, cujo “privilégio” parte em virtude do estado puerperal em que a mãe se encontra. Tal estado, pode acarretar diversos distúrbios psiquiátricos na genitora. O privilegio constante também nesta figura típica é um integrante…

ABORTO E DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA Desconstruindo o mito da proteção da vida desde a concepção por Roberto Arriada Lorea – Juiz de Direito do Rio Grande do Sul Quando o debate sobre o direito ao aborto ingressa na agenda política brasileira, aqueles que são contrários à proteção integral dos direitos humanos das mulheres, retomam o discurso de que a Constituição Federal de 1988 protege o direito à vida desde a concepção. Sobre esse mito, o mito da proteção jurídica da vida…

O direito a vida é constitucionalmente assegurado na Constituição Federal, é um direito inviolável, e todos, sem distinção, são seus titulares. A lei brasileira concede ao homem personalidade civil no momento do nascimento com vida. Apesar de ainda não ser considerado pessoa, os nascituros têm seus direitos protegidos desde o momento da concepção. Esses direitos permanecem suspensos, sendo adquiridos efetivamente no instante em que se der o nascimento com vida. Quanto à consideração…

relativa ao aborto desperta polêmica e divergência entre as inúmeras opiniões que suscita desde sempre, situando os que se dedicam ao seu estudo ou apenas se interessam pela temática em dois lados opostos – o dos defensores do direito da mulher à autonomia sobre o seu próprio corpo e o dos que defendem o direito à vida do nascituro. Nesse contexto, considera-se extremamente oportuno buscar um equilíbrio entre os entendimentos que o apontam como um crime e os que o defendem como um…

O aborto de fetos anencéfalos ante a visão do Direito e da Religião Cyntia Estrada Resumo O objetivo deste trabalho é fazer uma breve consideração a respeito do aborto de fetos anencéfalos na visão da Religião e do Direito no Brasil. Foram analisadas as concepções sobre o aborto em várias religiões. Necessário se fez analisar os direitos ao aborto de fetos anencéfalos perante a Constituição Federal, os Direitos Humanos e à nossa legislação vigente. Palavras- chave:…

COMUNICAÇÃO DE SOROCABA DIREITO À VIDA PROTEÇÃO AO NASCITURO ABORTO, SUICÍDIO E EUTANÁSIA INTRODUÇÃO “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, é o que diz o capítulo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Vida, bem fundamental do ser humano, sem esse direito…