Aborto Direito Crime E Legislação

Crimes contra a vida Aborto Professor: Bruno Espiñeira Lemos Aborto (art. 124 a 128, CP) • INTRODUÇÃO Qual a diferença entre “aborto” e “abortamento”? É preciso que sejam observadas as seguintes correntes: • 1ª Corrente • Aborto e abortamento são sinônimos. • 2ª Corrente • Aborto e abortamento possuem conceitos diferentes. Abortamento é a conduta criminosa; aborto seria o resultado desta conduta. O Código Penal para ser mais técnico deveria trazer em seu título o “crime de…

O Aborto de Fetos Anencéfalos A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo, abrange diversas posições distintas, o objetivo do trabalho e mostrar as duas posições, opiniões que sejam a favor e contra a decisão que gerou polemicas e ainda gera opiniões mesmo depois de ser aprovada. Após ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em 2004, que

UNICAP Direito Penal I Classificação dos Crimes Crimes materiais: são aqueles que o tipo penal descreve a conduta e o resultado e para sua consumação é necessário que se produza o resultado. Ex: Homicídio, Roubo, Aborto, Estelionato, Dano etc. Crimes formais: são aqueles que o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas só se exige a prática da conduta para se consumar. Ex: Extorsão mediante sequestro, Assédio sexual, Falsificação de moeda,…

O Aborto de Fetos Anencéfalos A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo, abrange diversas posições distintas, o objetivo do trabalho e mostrar as duas posições, opiniões que sejam a favor e contra a decisão que gerou polemicas e ainda gera opiniões mesmo depois de ser aprovada. Após ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em…

conhecimentos gerais acerca do aborto. Este tema foi escolhido por constituir um assunto de interesse antropológico e social com o qual nós, enquanto futuros profissionais de saúde, nos poderemos vir a deparar. Na realização desde trabalho são utilizados, como documentos principais, dissertações retiradas de uma base de dados. Cada dissertação apresenta uma perspectiva histórica específica sobre o aborto. Os principais objetivos deste trabalho são: Apresentar a forma como o aborto era…

Anencefalia: estudo sobre a legalização do aborto e a doação de órgãos Poliana Guimarães Rezende Elaborado em 11/2006. «Página 1 de 3» Desativar Realce a A RESUMO Encontra-se em trâmite no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Argüição de Preceito Fundamental que tem como finalidade a legalização do aborto de anencéfalo, ou seja, de feto que não possui parte ou totalidade do cérebro. Caso em que, se nascer vivo, ele vive, geralmente, poucas horas depois do parto ou,…

patrimonial em detrimento dos direitos e garantias fundamentais, sendo estes estabelecidos posteriormente com o advento da Constituição da República Federativa de 1988, que passou a tratar dos direitos sociais. Porém ao buscar formas de igualar as normas constitucionais, o poder estatal viu-se no dever de buscar legislações apropriadas para garantir à ordem pública, com a proteção necessária a sociedade e de seus direitos. Porém, com a criação de muitas normas de legislação Penal…

artigo 6º, caput e artigo 196 - direito à saúde. Em nosso país, o ato é classificado como crime contra a pessoa, diferentemente do que ocorre em alguns países que o classificam como crime contra a saúde ou contra a família. O tema gera um amplo debate moral, colocando como contraponto o direito absoluto da vida do feto e a autonomia da mulher em relação ao próprio corpo. Há que se observar que no caso de Severina Maria Leoncio Ferreira tambem foi violado seu direito a intimidade, a vida…

novo CP confirma ampliação das hipóteses de aborto legal A comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, senador José Sarney, para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, nesta sexta-feira, 9, propostas de mudanças nos artigos que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual. As sugestões vão integrar texto a ser transformado em PL. Depois de quase seis horas de debates, os especialistas decidiram manter como crime a interrupção intencional da…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ABORTO Projeto de pesquisa de trabalho de conclusão de curso de graduação em direito da UNINOVE São Paulo, 05 de Novembro