Aborto De Feto Anencéfalo Decisão Do Supremo Tribunal

Aborto no Brasil No Brasil, o aborto é considerado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o…

11142101610 1B ABORTO EM FETO ANENCEFALICO MOGI DAS CRUZES –SP 2014 TATIANA SANTOS PLACEDINO RGM – 11142101610 1B ABORTO EM FETO ANENCEFALICO Trabalho acadêmico apresentado ao curso de direito da universidade de Mogi das cruzes como parte dos requisitos para avaliação de teoria geral do estado e ciências políticas referente a 1º semestre Professor Edison Yague Salgado MOGI DAS CRUZES –SP 2014 ABORTO EM FETO ANENCEFALICO …

Um enfoque sobre o Aborto Trabalho apresentado como parte dos pré-requisitos necessários à avaliação dos alunos na disciplina de Bioética e Biodireito. Graduando: Aiuri Oliveira Sumário Resumo 1- Introdução. 2- Desenvolvimento 3.1- Tipos de Aborto. 3.2- Legislação do Aborto 3.3- Descriminalização do Aborto. 4- Conclusão 5- Anexos 5.1- Jurisprudências Brasileiras 5.1.1- Arguição de descumprimento de preceito fundamental 5.1.2- Habeas…

mais, que diversos órgãos investidos do ofício judicante – juízes e tribunais – vêm extraindo do Código Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios contidos nos textos mencionados, a proibição de se efetuar a antecipação terapêutica do parto nos casos de fetos anencéfalos. Alegou ser a patologia daquelas que tornam inviável a vida extra-uterina. A ADPF 54 busca desautorizar a punição criminal por aborto de feto anencefálico, visto que este não tem perspectiva de vida…

Tema: ABORTO ANENCÉFALO “A curta potencialidade ou perspectiva de vida em plenitude com desenvolvimento perfeito segundo os padrões da experiência ordinária, não figura sob nenhum aspecto razão válida para obstar-lhe a continuidade.” Ministro Cezar Peluso. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO – 1 INTRODUÇÃO; 2 A HISTÓRIA DO ABORTO; 3 A ANENCEFALIA;4JUSTIFICATIVA DO ABORTO NOS CASOS DE ANENCEFALIA; 5 A LEGISLAÇÃO SOBRE O ABORTO; 6 O ARTIGO PRINCIPAL: ADPF 54; 7 DIREITO À VIDA; 8 A DIGNIDADE DA…

uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A pernambucana Severina Ferreira estava grávida de três meses, quando descobriu que seu bebê era anencéfalo, ou seja, o mesmo não tinha a formação craniana cerebral formada, reduzindo a sua chance em cem por cento de nascer com vida. Os pais do bebê, ajudados por uma ONG buscaram a legalidade do aborto aos três meses de gestação, enfrentaram toda burocracia administrativa da justiça e da medicina para finalmente conseguirem a autorização do…

A legalizaçao do aborto Trabalho da diciplina de sociologia Ferraz de Vasconcelos 17/03/2015 Sumario 1.0 definiçao 2.0Metodos 2.1- Por envenenamento salino 2.2- Por Sucção 2.3- Por Dilatação e Curetagem 2.4- Por "D & X" às 32o semanas 2.5- Por Operação Cesárea 2.6- Mediante Prostaglandinas 2.7- Pílula RU-486 3.0O que al lei no brasil diz a respeito do aborto 4.0As concequencias para

1. JUSTIFICATIVA Aborto é a interrupção da gravidez pela morte do feto ou embrião, junto com os anexos ovulares. Pode ser espontâneo ou provocado. O feto expulso com menos de 0,5 kg ou 20 semanas de gestação é considerado abortado. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem…

Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),1 foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra.2 A decisão do STF não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma…

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em agosto de 2010, que diz: é possível a realização, pelos médicos, de aborto de gêmeos siameses. O caso que ensejou a posição acima tratava dos filhos de uma enfermeira de Mogi das Cruzes, unidos pelo tórax e abdômen, que compartilhavam o mesmo coração, bexiga, rins, fígado e cordão umbilical, tendo, eles, somente dois membros inferiores. Não havia chance de correção cirúrgica ou qualquer possibilidade de vida fora do útero. A…