Aborto De Feto Anencéfalo Decisão Do Supremo Tribunal

básicas do ser humano e proibindo qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, cruéis etc.5 Como decorrências desse direito surgem inúmeras questões de altíssima complexidade, como a pena de morte, o aborto, a eutanásia, entre outras6. 1 George Marmelstein. Curso de Direitos Fundamentais. P. 92 – 105. Idem. 3 Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. P.872. 4 Idem. 5 Idem. 6 George Marmelstein. Curso de Direitos…

Atualmente o Ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto nas hipótese em que a gestação é proveniente de estupro, conhecido como aborto sentimental, elencado no artigo 128,II do Código Penal, e quando a gravidez acarretar risco de vida para a gestante, que é o aborto necessário, previsto no artigo 128,I do mesmo Código. Buscaremos neste trabalho defender a descriminalização do aborto nos casos de gravidez cujos fetos são portadores de anencefalia, por ser inviável a vida…

JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de…

indagação: “Se a interrupção da gestação nas hipóteses específicas de má formação fetal ocasionada pela anencefalia foi autorizada pelo STF, nessas circunstâncias, pode o magistrado autorizar judicialmente, por analogia, uma interrupção de gestação em que o feto é incompatível com a vida extrauterina?” 2. Direito à Vida e a sua inviolabilidade O Direito, na medida em que orienta o desenvolvimento das relações entre os indivíduos, busca, dentre outras finalidades, a ordenação…

O aborto, apesar de leis contrárias ou favoráveis à sua prática, sempre vai ser um tema polêmico, não apenas por causa da natureza do processo, mas pelas consequências morais, psicológicas, sociais e religiosas resultantes da interrupção da vida. Ao contrário do que muita gente pensa, a decisão de interromper a gravidez não é algo moderno. Desde os tempos antigos, as mulheres se veem em situações em que não desejam – ou não podem – levar uma gestação à frente. A palavra aborto tem origem…

ABORTO ANENCEFALÍTICO Quando a gravidez oferece risco à vida da gestante, a interrupção é a única forma de pôr-la a salva de possíveis danos, quer seja a sua saúde, quer seja danos psíquicos, não se pode enveredar por outro caminho senão pela opção da retirada do feto e quando da falta de lei expressa sobre o tema, todas as decisões, sejam elas a favor ou contra, são baseadas em princípios gerais do direito, mas digo que aqueles que se opõem à prática abortiva alegam que o feto teria…

1.Decisão do STF sobre o aborto de feto anencéfalo 1.2.Vida A vida é a motivação de tudo o que a humanidade produz. Sem ela nada faz sentido, na esfera do direito, significativa à expressão bens da vida. O direito existe pra quem desfruta desse milagre da existência. Sem o fluxo vital, não interessa as regras. Pessoa é o ser humano capaz de conferir valor e significado apropria existência. A vida é privilégio para poucos, pois a vida está banalizada, a vida é o bem…

O DIREITO FUNDAMENTAL DO FETO ANENCEFÁLICO (uma análise do processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54)* Luís Carlos Martins Alves Jr. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Piauí – UFPI; Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Professor de Direito Constitucional, Centro Universitário de Brasília – CEUB; Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal Em honra

Pesquisa reacende debate sobre descriminalização do aborto Estudo da UnB revela pela primeira vez quantas e quem são as mulheres que interrompem a própria gravidez no Brasil. Elas somam cerca de 5 milhões, sendo que a maioria é casada, tem filhos e religião Ana Lúcia Moura e Juliana Braga - Da Secretaria de Comunicação da UnB Diminuir Fonte Aumentar Fonte Tamanho do Texto Ela não tinha rosto, não tinha casa, não tinha crenças nem lugar na sociedade. A mulher que aborta no…

plenitude de certeza o feto não sobreviverá. A mãe não estará obrigada a interromper a gestação do feto anencéfalo, tomará esta decisão de acordo com sua religião, seus valores morais ou emocionais, não podendo ficar obrigada a carregar durante nove meses um bebê que não terá possibilidade de sobreviver, vendo seu corpo se transformar todo este tempo, podendo até vir a ter problemas de saúde, com tudo isso, sabendo que seu bebê não terá vida. Desta forma, não há de se falar em…