Abolitio Criminis

dependente. A lei traz discussões e polêmicas acerca do posicionamento do legislador, especialmente quanto ao entendimento em relação ao usuário e dependente. Alguns juristas se manifestam no sentido de que houve uma descriminalização penal, uma abolitio criminis, porém, sem a concomitante legalização. Luiz Flavio Gomes entende o seguinte: “O legislador aboliu o caráter criminoso da posse de drogas para consumo pessoal” lastreando seu convencimento no fato de que a Lei de…

outro lado, com o advento da Lei nº 12015/09, o mesmo fora expressamente revogado. Entendemos não ter ocorrido a abolitio criminis. O tipo penal do estupro contra menores de 14 anos foi incorporado a outro artigo (art. 217-A). Tivemos o que Luiz Flávio Gomes chama de continuidade normativa-típica. O que era proibido continua proibido na nova lei. Não há que se falar em abolitio criminis nessa hipótese. Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro…

presentes na doutrina, e por vezes utilizadas em prova de concurso, abolitio criminis e novatio legis. A abolitio criminis é associada à redação do caput4 do artigo 2.º do Código Penal, que diz o seguinte: Código Penal Lei penal no tempo Art. 2 - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (…) A figura da abolitio criminis está associada à descriminalização, ou seja,…

divide-se em “abolitio criminis” e “novatio legis in mellius”. “Abolitio ciminis” é a lei nova que deixa de considerar o fato como criminoso. Ex.: adultério, sedução. “Novatio legis in mellius” é a lei nova que de qualquer forma favorece o agente. Ex.: porte de droga para uso pessoal não tem mais previsão de crime de prisão, o tráfico de drogas passou a ter redução de pena se o criminoso é primário, não se dedica a atividade criminosa e nem integra organização criminosa. A “abotio…

praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso. Deste modo, ações que antes configuravam crime de atentado violento ao pudor (art. 214), atualmente revogado (pela lei 12.015), agora integram o delito de estupro, sem importar em abolitio criminis. Portanto, o estupro passou a abranger a prática de qualquer ato libidinoso, conjunção carnal ou não. E ainda ampliou sua tutela legal para amparar a liberdade sexual tanto da mulher quanto do homem. TIPOS DE ESTUPRO ESTUPRO…

situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção…

ele se difere da graça por sua impessoalidade. A graça e o indulto servem para extinguir ou comutar penas. A graça e o indulto são prerrogativas do Presidente da República (artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal). Inciso III – Abolítio Criminis – Ao deixar de considerar criminosa uma conduta prevista em lei como tal, o delito já não existe mais no mundo jurídico. Assim também não haverá razão à punição do autor do fato. Inciso IV – Prescrição, Decadência ou Perempção…

..................................64 5.1.5 - Crime Formal.....................................................................................65 5.1.6 - Novatio Legis in Pejus e Novatio Legis Incriminadora......................65 5.1.7 - Abolitio Criminis.................................................................................66 5.2 - Excepcionalidades Constitucionais...........................................................66 5.2.1 - Equiparação a Crime Hediondo.................

Da taxatividade B Da legalidade C Da humanidade D Da proporcionalidade E A respeito da extratividade da lei penal no tempo, podemos afirmar que A lei penal jamais poderá retroagir A É aplicada no caso de abolitio criminis e novatio legis in mellius B Não é verificada em nenhuma hipótese no Brasil C A lei excepcional ou temporário não possui previsão legal na lei brasileira D O artigo 3 do Código Penal se refere apenas à hipótese…

Penal no tempo, determina: a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita apenas no caso do Abolitio Criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. 12. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor a) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência. b) tem aplicação aos fatos