processo penal I

Sistema Inquisitivo ou Inquisitorial, Acusatório e Misto. Sistema”. Etimologicamente, sistema – no viés jurídico – é o conjunto de normas, coordenadas entre si, intimamente correlacionadas, que funcionam como uma estrutura organizada dentro do ordenamento jurídico . A doutrina identifica três sistemas distintos de processo, fazendo-o, principalmente e conforme a distribuição da titularidade das atividades de julgar, acusar e defender. São eles: I – Sistema inquisitivo ou inquisitorial Com a promulgação da Constituição de 1988, o sistema processual penal brasileiro passou a adotar o sistema acusatório, compatível com a ideia de preservação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Entretanto, em razão do Código de Processo Penal Brasileiro ter entrado em vigência no ano de 1941, alguns de seus dispositivos ainda tem em seu bojo resquícios do sistema inquisitivo. Podemos apontar os arts. 5º, 241, 385, dentre outros, como exemplos do malfadado sistema. Inquestionável, portanto, que tais dispositivos não se compatibilizam com as premissas irradiadas pela Constituição Federal, o que leva a uma análise crítica quanto às possibilidades de se expurgar estas normas do nosso ordenamento jurídico O sistema inquisitivoteria surgido nos regimes monárquicos e se aperfeiçoado durante o direito canônico, passando a ser adotado pela quase totalidade dos países europeus. O Estado-juiz passou a concentrar tanto as funções de julgar quanto a de acusar,…

Faculdade Cenecista de Joinville Curso: Direito Matéria: Direito Processual Penal II Professora: Denise Paulus Acadêmico: Alan Carlos Pereira Turma: 4° B – Noturno. TRABALHO 1º BIMESTRE 2013 RESUMO E CRÍTICA (TEXTO DE AURY LOPES JR) 4.3 Para refletir: a íntima relação entre sistema processual inquisitório, gestão da prova nas mãos do juiz e a “busca da verdade” A verdade no processo penal não pode ser vista como um objetivo a ser buscado a qualquer preço, tão pouco, como…

2) autodefesa (sobretudo no interrogatório) 3) defesa efetiva (não se admite ausência de manifestação da defesa nos momentos processuais mais relevantes). 8.1.1 O mito e o dogma da verdade real Inquisitório Métodos de prova dependem do modelo processual adotado Acusatório Brasil, a partir de 1988 – sistema de feição acusatória (sistema de garantias individuais – art. 5º - CF/88) Código de Processo Penal de 1941 – perfil mais inquisitório Princípio da…

queixa – às pessoas a quem a lei confere este poder. Há crimes que dependem de queixa e a lei diz quem pode apresentar queixa. A lei regula isto e diz que a DENÚNCIA há casos em que pode ser obrigatória (art. 242º CPP) e outros facultativa (art. 244º CPP). Na 1ª a lei impõe um DEVER DE DENÚNCIA, participação a certas pessoas. As entidades policiais quanto a todos os crimes de que tenham conhecimento. E os funcionários públicos, mas não em relação a todos os crimes, mas só em relação…

Why? Amanhã você vai perder a cabeça mano! Amanhã você vai perder a cabeça mano! Vai rezar até aprender a não blasfemar! Vai rezar até aprender a não blasfemar! Na Idade Média havia a prisão eclesiástica, que na verdade não tinha nenhuma relação com a pena privativa de liberdade como sansão. O individuo (eclesiástico) fica sob custódia até que se arrependesse do que havia feito. Esse tipo de prisão foi um descendente da pena privativa de liberdade como sansão. Pai nosso... Pai…

Sistema de valoração das provas no processo penal brasileiro KLEBER XIMENES MELO Graduando em Direito. "Juízes, não sois máquinas! Homens é o que sois!" Charles Chaplin ÁREA DO DIREITO: Processual; Penal RESUMO: A prova no processo penal é algo de suma importância na consecução de um sistema penal confiável, capaz de gerar segurança jurídica para aqueles que buscam a jurisdição com o fim de dirimir seus conflitos. Seu fim é proporcionar a reconstrução da suposta realidade…

2. LEGALIDADE Somente a lei em sentido estrito é que pode dispor sobre determinadas matérias, dentre elas o processo penal. As leis processuais penais também devem observar a lógica da anterioridade, ou seja, devem ser conservadas as regras do jogo ao longo do jogo. Não importa a natureza da norma, se é penal ou processual penal. O que interessa é analisar se ela é mais benéfica, mais garantista. Se for mais garantista, ela deve retroagir para favorecer o réu. 08-03-10…

CONTINUAÇÃO PRINCÍPIOS DO PROCESSO MOTIVAÇÃO O artigo 93, inciso 9, da CF/88 trata da publicidade e motivação. Havendo exceções em relação a essa publicidade quanto a essa questão ao juiz delimita somente a presença do advogado. Artigo 155, CPC A importância da motivação é que sem essa motivação não há a possibilidade de emitir o recurso de base fundamentada em contrario sensu, pela outra parte. PERSUASÃO RACIONAL 131 CPC: Não é obrigado ao seguir o laudo devendo não guardar o…

Penal. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: O modelo inquisitório nas Instituições da Persecução Penal, e a influência dos discursos punitivistas nas decisões judiciais criminais dos magistrados da comarca de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: Tendo em vista o modelo processual acusatório adotado pela Constituição Federal Brasileira, as decisões judiciais são pautadas por uma visão inquisitorial dos magistrados, tomando por base as decisões judiciais criminais da comarca de Criciúma/SC, no mês de novembro…

ponto de ser tão importante que demande uma proteção do Direito Penal, essa proteção não deverá ocorrer. Atentemo-nos para a afirmação: o princípio da adequação social não tem o poder de revogar tipos penais incriminadores. Destina-se, antes de tudo, ao legislador, para que adapte o Direito Penal à cultura da época e do local nos quais se o aplicará. [30] Outrossim, deve ser admitida a aplicação do princípio da adequação como critério para a determinação, pelo juiz, da atipicidade de…