A é Válida A Cláusula De Renúncia

contrato executado ou em execução no Brasil é ofensiva ao direito constitucional de acesso à Justiça brasileira e, assim, ofensiva a própria soberania nacional. (Athos Gusmão Carneiro). Existem dois argumentos principais para sustentar essa tese: 1) a renúncia à jurisdição só seria lícita após o surgimento, em concreto, da lide. 2) as normas definidoras da competência concorrente da Justiça brasileira seriam de ordem pública, emanação direta da soberania estatal, e não passíveis de…

testamentário não desejar entregar a coisa de sua propriedade, basta que não receba a deixa. Trata-se de encargo imposto ao legatário, que também pode ocorrer com herdeiro testamentário (artigo 1.913 do Novo Código Civil). Os legados podem vir com cláusula de inalienabilidade e as demais de índole restritiva. 3 São espécies de legado, quanto à sua modalidade: a) legado puro e simples; b) legado condicional; c) legado a termo; d) modal ou com encargo; e) subcausa. …

rejeição de todas. Porém, o art. 503 não deve ser aplicado nos casos de venda coletiva.  Das Cláusulas Especiais da Compra e Venda Essas cláusulas são: a) Cláusula de retrovenda: essa cláusula confere ao vendedor o direito de desfazer a venda, reavendo de volta o bem alienado dentro do prazo máximo de três anos. Essa cláusula só é admissível nas vendas de bens imóveis. b) Cláusula de preempção, preferência ou prelação convencional: é aquela pelo qual o comprador de um…

PODEM OS CÔNJUGES DOAR BENS PRÓPRIOS A TERCEIROS, SEM QUE SE MOSTRE NECESSÁRIA A OUTORGA MARITAL OU UXÓRIA? * No regime de separação total de bens 9art. 1647, caput, do CC); * No regime de participação final nos aquestos, desde que haja cláusula expressa no pacto prevendo tal hipótese (art. 1656 do CC) 14) A DOAÇÃO DE ASCENDENTES A DESCENDENTES OU DE UM CÔNJUGE AO OUTRO É POSSÍVEL? Sim. Nesse caso, a doação realizada, salvo disposição em contrário, importará…

qualidade de CONTRATADA _______________, endereço completo, CNPJ : ________, neste ato representada neste ato por _________ RG e CPF, infra-assinado, têm entre si certo e ajustado o presente Contrato, o qual reger-se-á de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1 - DO OBJETO Constitui objeto deste Contrato a Prestação de Serviços de ______________, na ______, conforme descrito na Proposta _____, datada de _____ da ________, que passa a fazer parte integrante do presente…

Extinção do Usufruto -Renúncia: ato unilateral em que o usufrutuário comparece perante o tabelião e faz a escritura de renúncia. Não depende da autorização da outra parte. -Morte: extingue com a morte do usufrutuário e não com a morte do nu proprietário. Cláusulas contratuais: -Usufruto sucessivo: Se no contrato tiver uma cláusula dizendo: “na hipótese de morte do usufrutuário A, o usufruto para a ser para a pessoa B”. Essa cláusula é usufruto sucessivo e é uma cláusula inválida…

próprios interessados.” a transação também é denominada negociação, tem como efeito a novação, sendo que: “Para ser válida e produzir efeitos normais, a transação deve possuir alguns elementos essenciais. São eles: a) consenso: é essencial que as partes chequem a acordo, que a vontade seja livre, guiada apenas pelos interesses de cada um dos negociadores. Sem isso, teremos renúncia, ou submissão, e não transação; b) extinção ou prevenção de litígio: como já dissemos, a transação…

peculiaridades, não se desconfigura a essência da locação, podendo ser assim considerados e regidos legalmente. A tese que prevalece é aquela defendida pelo professor Orlando Gomes, de que são os contratos em análise como atípicos mistos, onde prevalecem cláusulas pertinentes aos contratos de locação. Em que pese às controvérsias quanto à denominação da natureza contratual, Doutrina e Jurisprudência tem aplicado a Lei nº 8.245/91 nas relações e avenças dos contratos de shopping. 4.…

assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa.” ARTº 416 – Conhecimento do Preferente 1. “Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato.” 2. “ Recebida a comunicação, deve o titular exercer o direito dentro do prazo de oito dias sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o o obrigado lhe assinar prazo mais longo.” …

A aceitação tem natureza jurídica confirmatória. Não significa aquisição. É a confirmação da aquisição. A aquisição ocorre pela transmissão automática. A aceitação produz efeitos retroativos. Ninguém é obrigado a aceitar a herança. É possível renunciá-la. A aceitação deve ser integral. O Direito Civil brasileiro, em regra, não admite a aceitação parcial. Contudo, se o herdeiro for, a um só tempo, necessário e legatário, pode escolher o título pelo qual sucederá. O ato de aceitação pode ser