A é Válida A Cláusula De Renúncia

podem dispor acerca de futura e recíproca sucessão. b) Partilha dos bens ente os descendentes feitos pelos pais (art. 2018 - CC), Sucessão antecipada tem por limite não prejudicar a legitima dos herdeiros necessários. Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. 4 – Sucessão Irregular – Trata-se de instituto que possuem uma disciplina própria no que…

denominado árbitro, em geral por elas próprias escolhido (tratando-se de arbitragem obrigatória – que não é o caso brasileiro – essa livre escolha pode ser restringida pela lei reguladora do sistema). No Direito brasileiro, a arbitragem somente será válida quando dirigir-se ao acertamento de direitos patrimoniais disponíveis (Lei nº. 9.307/96, art. 1º)2.” O árbitro é um terceiro escolhido em comum acordo pelas partes e, regra geral, especialista no tema em controvérsia. Todavia, o…

genro e que ele teria até mesmo a agredido fisicamente, ficando sua filha ao lado dele; também conta que sofreu injúria grave por parte de sua filha e de seu genro quando estes tiveram ciência da cláusula de incomunicabilidade no contrato de doação e seu genro passou a lhe pressionar para que a cláusula fosse cancelada, tendo a apelante discordado, passou a sofrer injúrias graves e até mesmo agressões físicas. Em primeira instância foram trazidas testemunhas que sabiam da relação ruim entre

jurídico. Agente capaz, vontade válida e objeto lícito determinado ou determinável. Objeto do contrato sempre será uma obrigação: dar, fazer ou de não fazer. Obs: sentença de interdição é registrada e é pública. Finalidade da forma. Ad probationens: para a prova. Ad valitaten: para a validade. Ambos servem para validar o negocio jurídico. EX: art. 541, C.C. Doação A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando…

Contrato de Prestação de Serviços Por este instrumento particular de contrato (doravante denominado “Contrato”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes: a) RD GESTÃO E SISTEMAS S/A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ no. 13.021.784/0001-86, com sede à Rod. SC 401, Km 01 – ParqTec Alfa, Ed. Celta, Bairro João Paulo, CEP 88030-000, Florianópolis-SC, doravante denominada “CONTRATADA”; e, b) CONTRATANTE, qualificado de acordo com

acordam e estipulam o que se segue: Cláusula 1ª - Objeto 1.1 O objeto do presente contrato é a representação, por parte de ............, dos produtos fabricados e vendidos pela firma ........, no país da contratada, que efetivará a promoção e venda dos referidos produtos, de acordo com as cláusulas deste contrato. 1.2 A representação ora ajustada diz respeito aos seguintes produtos e equipamentos. 1.2.1...... 1.2.2....... 1.2.3....... Cláusula 2ª - Elementos…

acordam e estipulam o que se segue: Cláusula 1ª - Objeto 1.1 O objeto do presente contrato é a representação, por parte de ............, dos produtos fabricados e vendidos pela firma ........, no país da contratada, que efetivará a promoção e venda dos referidos produtos, de acordo com as cláusulas deste contrato. 1.2 A representação ora ajustada diz respeito aos seguintes produtos e equipamentos. 1.2.1...... 1.2.2....... 1.2.3....... Cláusula 2ª - Elementos…

sujeito ativo (credor), sendo que o não cumprimento o sujeita à perda de seus bens para o pagamento ao credor. Para se caracterizar uma obrigação são necessários três elementos: pessoas, prestação e vínculo jurídico. Assim, o contrato deve conter cláusulas que abranjam, no mínimo, estes elementos constitutivos da obrigação. Forma dos contratos -Consensuais: Aqueles que se consideram pela mera proposta e aceitação - ex: pedido e compra. -Reais: os que se formam com a entrega efetiva da…

5) Conceitue a teoria da imprevisão, a cláusula de escala móvel e a cláusula ouro, demonstrando o fundamento legal desses institutos. R: teoria da imprevisão - revisão do contrato pelo juiz. Artigo 317: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Clausula ouro – proibição de moeda…

a possibilidade de utilização de arbitragem pela administração pública direta e indireta, através de um estudo de caso, no qual foi firmado um contrato de compra e venda entre uma sociedade de economia mista e uma empresa particular, contendo uma cláusula compromissória. Para se aferir tal possibilidade, será analisado, no caso prático, o responsável pela análise do requerimento de instauração de arbitragem, a possibilidade do uso de anti-suit injunctions, bem como a possibilidade de…