A é Válida A Cláusula De Renúncia

regras de direito, potencialmente aplicáveis a um empregado, aplica-se aquela que for mais favorável, independente de uma delas ser superior hierarquicamente. Existem duas teorias: a) teoria da acumulação- busca-se interpretar as normas cláusula a cláusula. Pode haver desdobramento de 2 normas, para criação de uma outra. É criticada justamente por isso. b) teoria do conglobamento (majoritária) – apreciam-se as duas normas por matéria. A comparação é temática. Analisando o conjunto…

cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul. Por este instrumento particular, contratante e contratado têm entre si justos e contratados a prestação de serviços de gestão de programa de benefícios, consoante às cláusulas e disposições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. As partes estabelecem as definições dos conceitos utilizados neste instrumento particular, conforme a seguir: a) PROGRAMA DE BENEFÍCIOS i9 CARD ("PROGRAMA") - Programa de benefícios e fomento à adesão…

prescrição devesse ter como marco inicial a data de publicação do Memorando-Circular nº 21. “Assim, uniformizou-se a tese de que tal ato administrativo, o qual reconheceu o direito dos segurados à revisão pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação, e não pela metade, como pretende o recorrente”, concluiu a juíza relatora. Processo…

Convênio para realização de estágios de estudantes, nos termos da Lei nº 8.666/93 e da Lei n° 11.788/08, conforme cláusulas e condições a seguir: Cláusula Primeira A ________ concederá estágio obrigatório e/ou não obrigatório a alunos regularmente matriculados na UFSM e que venham freqüentando efetivamente os seus cursos técnicos, tecnológicos e de graduação. Cláusula Segunda O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem…

forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade?. À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) b) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional.…

necessário, poderá o mesmo nega-la. Poderá aceitar um e negar o outro. A partir da aceitação ela é IRREVOGAVEL. Renúncia da Herança É um ato unilateral, independe da vontade de outros herdeiros, é irrevogável, diferentemente da aceitação, ela deverá ser EXPRESSA E FORMAL. Formal – instrumento público ou termo nos autos. As consequências da renúncia são: Renuncia abdicativa – é a renúncia propriamente dita, sua consequência, é a retira do âmbito do herdeiro, ou seja, o herdeiro do…

herdeiro, como nos casos em for condenado atentar contra a vida do de cujus. • Renuncia a herança Da renúncia conceito: é negócio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro declara, expressamente, a intenção de se demitir dessa qualidade. (os efeitos retroagem à abertura da sucessão); Da renúncia art.1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. A renúncia é, portanto, negócio solene, pois sua validade depende de observância…

afrontam as normas trabalhistas; d) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas: impossibilita a renúncia dos direitos indisponíveis do trabalhador; e) Princípio da Condição mais Benéfica; Este princípio guarda as mesmas propriedades contidas no princípio da norma mais favorável, residindo a distinção no fato de que este princípio é aplicável no tocante às cláusulas do contrato, não englobando os dispositivos normativos de lei que regulam determinada…

são de ordem pública.  A Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de renúncia a tais benfeitorias na locação:  “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.     Entretanto, assumindo o contrato de locação a forma de contrato de adesão, deve-se entender que não terá validade a cláusula de renúncia às benfeitorias pela previsão do art. 424 do CC/2002, de aplicação subsidiária ao…

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