A é Válida A Cláusula De Renúncia

(QUINZE POR CENTO), A TEOR DO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. RECURSO DA FIADORA, HUGUETE COSTA DE CARVALHO, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% (DEZ POR CENTO). CLAUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, CABENDO A REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO), A TEOR DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL E DO ENUNCIADO SUMULAR 61, DO TJRJ, PARA 10% (DEZ POR CENTO). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA…

compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. c) no compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização a maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. d) nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

OBRIGAÇÕES 1- (TJ/SC_2002) No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora; e) Nas

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PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO. A impenhorabilidade resultante do art. 1º da Lei nº 8.009, de 1990, pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva. (STJ - REsp 554.622/RS – Publ. 1-2-2006) NOTA PROMISSÓRIA - BEM DE FAMÍLIA - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - VALIDADE DA PENHORA. A pretensão de nulidade da cláusula contratual de renúncia à impenhorabilidade de bem de família, no momento de inadimplência contratual, viola os princípios…

autonomia da vontade em nome dos interesses superiores do bem comum (CLT, art. 444). • Vício de consentimento presumido - o trabalhador que renuncia o faz por ignorância ou erro que vicia o ato (Alonso Garcia). • Classificações: Renúncia após o término do contrato - é admitida perante a Justiça do Trabalho, mediante acordo. • Renúncia mediante assistência sindical -flexibilização - os direitos são renunciados com a assistência sindical em acordo coletivo de trabalho,…

1. INTRODUÇÃO O tema proposto para a discussão, qual seja o princípio da irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador e suas decorrências imediatas (renúncia e transação), nada obstante já tenha sido objeto dos mais variados estudos, inclusive em nível mundial, ainda pode ser explorado por outra vertente metodológica. Isso se dá pela necessidade de adequação dos princípios próprios do universo justrabalhista às novas teorias, ditas de último, entre nós sobretudo, "pós-positivista", como a dos

CPF/MF nº. 33543483803, residente e domiciliado (a) na R Lamartine M da S Torres, 177, São José dos Ca - SP, CEP 12232380, regularmente matriculado (a) no Curso Pedagogia, Turno Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - A Bolsa de Estudos será concedida a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo, e terá vigência até o final do corrente semestre letivo, desde que o (a) Aluno (a) preencha todos os requisitos e exigências descritos no…

FILOMENA SEGUNDO NASCIMENTO, 4304, CAMPO GRANDE - MS, CEP 79063090, regularmente matriculado (a) no Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, Turno Sex. Noite, Sáb Manhã, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - A Bolsa de Estudos será concedida a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo, e terá vigência até o final do corrente semestre letivo, desde que o (a) Aluno (a) preencha todos os requisitos e exigências descritos…

SSP/ SP e do CPF/MF nº. 40079674828, residente e domiciliado (a) na Rua dos Alpes, 84, Americana - SP, CEP 13479010, regularmente matriculado (a) no Curso Ciências Contábeis, Turno Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - A Bolsa de Estudos será concedida a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo, e terá vigência até o final do corrente semestre letivo, desde que o (a) Aluno (a) preencha todos os requisitos e exigências…