A é Válida A Cláusula De Renúncia

acontecendo de forma dolosa tais crimes; por doença mental, sem o essencial discernimento para os atos da vida civil, por não se encontrar com seu juízo perfeito, mesmo que não tenha passado por processo de interdição, porquanto não se terá aprovação válida. Além desse fator, é relevante adentrar na decretação de nulidade do casamento, que poderá ser proposta pelo Ministério Público, ou até mesmo por qualquer parte. Já o casamento é anulável quando se realiza com ineficácia, por…

----- 11 1 - INTRODUÇÃO O instituto da lesão justifica-se como forma de proteção ao contratante que se encontra em estado de inferioridade, no contrato, onde mesmo naqueles paritários, ou seja, aqueles em que as partes discutem livremente suas cláusulas, em determinadas situações, um dos contratantes, por premências várias, é colocado em situação de inferioridade. Esse agente perde a noção do justo e do real, e sua vontade é conduzida a praticar atos que constituem verdadeiros…

ainda que a coisa não mais existisse no dia do contrato. Figure-se hipótese de mercadoria embarcada que é vendida, assumindo o adquirente o risco de ela chegar ou não a seu destino. Ainda que ela já tenha perecido na ocasião do contrato, a venda é válida e o vendedor tem direito ao preço. Havendo dolo, será o contrato anulado (não tendo o vendedor direito ao preço). Portanto, em qualquer modalidade em que se verifique o contrato aleatório, certamente haverá no risco o…

Acordante/Devedor declara, para que surtam todos os efeitos legais e judiciais, que os reconhecem (dívida e valor) e nada tem a se opor, nesta oportunidade e no futuro, quanto aos seus termos e exigibilidade. Declara, ainda, o Acordante/Devedor que renuncia a qualquer tipo de direito, medida judicial e/ou recurso judicial no que tange à dívida, seu valor e origem, pois a reconhece indiscutivelmente. DA FORMA DE PAGAMENTO E SEUS ACESSÓRIOS: V - As partes, de consenso e somente…

cargo do locatário. Pintura: voluptuária. Cláusula contratual: o locatário não terá direito a qualquer tipo de indenização em caso de melhoramentos acrescidos ao imóvel predial urbano deste contrato. Súmula 335 do STJ: “Nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção” Entendimento recente da jurisprudência do STJD: quando o contrato de locação for de adesão e apresentar cláusula de renúncia antecipada ao direito de…

comprometendo-se a devolvê-lo na mesma condição ao término deste contrato. II - DO PRAZO O prazo de locação é de 30 (trinta) meses, iniciando em 19/01/2013 e terminando em 18/07/2015, quando o imóvel será restituído nas condições prescritas na cláusula anterior, independente de aviso e/ou notificação judicial ou extrajudicial. a) No caso da venda do imóvel ora locado, o LOCADOR se obriga a denunciar a existência deste contrato, para garantia do LOCATÁRIO bem como lhe dar…

verifique não ser ele o credor verdadeiro, estará exonerado da obrigação; Portador de quitação (ou representante): é o mesmo. Todas as vezes que se penhora um crédito, o devedor não pode mais pagar ao verdadeiro credor, sob pena de não obter a quitação válida. A quitação é o documento que certifica a ocorrência do pagamento, é o instrumento que prova a extinção da obrigação. A quitação pode ser dada por instrumento público ou particular onde devem constar o valor e a espécie da dívida,…

03819021612, residente e domiciliado (a) na Rua Lirios Azuis, 837, Uberlândia - MG, CEP 38412136, regularmente matriculado (a) no Curso Tecnologia em Gestão Pública, Turno Quinta Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - A Bolsa de Estudos será concedida a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo, e terá vigência até o final do corrente semestre letivo, desde que o (a) Aluno (a) preencha todos os requisitos e exigências descritos…

residente e domiciliado (a) na A , Anápolis - GO , CEP regularmente matriculado (a) no Curso Engenharia de Produção, Turno Noturno, doravante denominado Aluno(a) nas seguintes condições: Cláusula 1 - A Bolsa de Estudos será concedida a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo, e terá vigência até o final do corrente semestre letivo, desde que o (a) Aluno (a) preencha todos os requisitos e exigências…

SSP/ SP e do CPF/MF nº. 36670066830, residente e domiciliado (a) na Rua Flamengo, 132, Barueri - SP, CEP 06463250, regularmente matriculado (a) no Curso Ciências Contábeis, Turno Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - A Bolsa de Estudos será concedida a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo, e terá vigência até o final do corrente semestre letivo, desde que o (a) Aluno (a) preencha todos os requisitos e exigências descritos…