A é Válida A Cláusula De Renúncia

Direito do Trabalho Acordo e Convenção coletiva - É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabeleça a supressão ou redução do intervalo intrajornada? R. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 343 da SDI-1 do Egrégio TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por

ESTUDOS Protocolo: e-15159945 A ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF s 201, Bagé - RS, CEP 96412500, regularmente matriculado (a) no Curso Engenharia Mecânica, Turno Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - A Bolsa de Estudos será concedida a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo, e terá vigência até o final do corrente semestre letivo, desde que o (a) Aluno (a) preencha todos os requisitos e exigências descritos…

benfeitorias que introduzir no imóvel. Tal dispositivo gerou muitas discussões judiciais. Embora existam alguns julgados no sentido de que a renúncia antecipada ao direito de indenização pelas benfeitorias seja nula, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o assunto com a edição da Súmula 335, a saber: ” Nos Contratos de locação, é valida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.

termo aditivo ao Contrato de Locação Não Residencial, que se regerá nos termos das seguintes clausulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA CLAUSULA DE GARANTIA DO CONTRATO 1.1 Em razão da contratação pela LOCATÁRIA de uma companhia de seguros retificando a Clausula 5 do 2º Aditamento do instrumento particular de Contrato Locação Não Residencial que passa ter seguinte nova redação: “CLAUSULA” – DA GARANTIA 5.1 O seguro de Fiança Locatícia contratado pelo(s) LOCADOR(ES)…

ao (à) Aluno(a) Destarte, as bolsas apenas serão imputadas nas mensalidades com vencimento após a assinatura/aceite eletrônico do Termo; Parágrafo segundo: A inobservância do disposto no caput desta cláusula acarretará o cancelamento da Bolsa de Estudos concedida ao (a) Aluno(a). Cláusula 2 - A Bolsa de Estudos objeto do presente termo terá o valor fixo e irreajustável de R$ 531,72 (QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), e será descontada do montante de cada…

compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. c) no compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização a maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. d) nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

SSP/ PA e do CPF/MF nº. 00212421271, residente e domiciliado (a) na Rua 3, 21, qd-15 lt21, Anápolis - GO, CEP 75133670, regularmente matriculado (a) no Curso Direito, Turno Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - A Bolsa de Estudo será concedida a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo, e terá vigência até o final do curso, desde que o (a) Aluno (a) preencha todos os requisitos e exigências descritos no presente Termo. …

e do CPF/MF nº. 07717860694, residente e domiciliado (a) na R SERRA DOURADA, 135, BELO HORIZONTE - MG, CEP 31872260, regularmente matriculado (a) no Curso Administração, Turno Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - A Bolsa de Estudo será concedida a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo, e terá vigência até o final do curso, desde que o (a) Aluno (a) preencha todos os requisitos e exigências descritos no presente Termo. …

possível sustentar o princípio da interpretação mais favorável ao aderente, em sede de contrato de adesão. d) No caso de contrato de adesão firmado tendo como partes duas pessoas capazes, agindo no exercício de sua atividade profissional, é válida a cláusula de renúncia antecipada do aderente, mesmo quando se trate de direito resultante da natureza do negócio. Questão 02 (0,5): A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de…

Suponha que António emprestou a Ricardo 4.000€, por cinco anos, com juros anuais de 8% e sem prestação de qualquer garantia. Mutuante e mutuário acordaram que os juros que não fossem pagos no termo de cada ano seriam imediatamente capitalizados. É válida esta estipulação? SOLUÇÃO: Trata-se de uma obrigação pecuniária de soma ou de quantidade. Como tal, o seu cumprimento está sujeito ao princípio nominalista (art. 550º), não havendo, sequer, qualquer estipulação de correção monetária.…