A é Válida A Cláusula De Renúncia

Cédula de Identidade RG nº inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , nº , , doravante denominado CONTRATANTE; Têm, entre si, justo e acertado, celebrar o presente Contrato, de acordo com as condições mencionadas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. 1.2. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de intermediação de compra e venda de veículo. (“Serviços”) Segue a descrição do veículo objeto do presente: MARCA 1.3. - MODELO - ANO / - COR O veículo

forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional?

discussão sobre o art. 112, a respeito de qual o limite que vincula quando a vontade é exteriorizada, se essa vontade exteriorizada não é capaz de traduzir a essência da vontade do declarante. Muitas vezes uma pessoa diz uma coisa ou escreve uma cláusula que não consegue exaurir tudo aquilo que queria dizer, e no curso do contrato surge uma dúvida, o contratante declaratário acha que o contrato deve ser praticado de uma forma e o outro contratante entende de outro modo. Surgindo…

Contratos/Estatutos Sociais, resolvem celebrar o presente Contrato de Cessão de Direitos Creditórios (“Contrato de Cessão”), o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES 1.1. Para os efeitos deste Contrato de Cessão todas as definições, em sua forma singular ou plural constarão do Anexo III, deste Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO 2.1. O CEDENTE, por meio deste Contrato de Cessão, cede e transfere ao CESSIONÁRIO, em…

usuários e sugerir destinos de viagens, cujos pacotes serão vendidos pela TRAVEL YOUNG. Têm as Partes entre si, justos e contratados, o presente “Contrato de Parceria” (“Contrato”), que será regido pelas disposições legais aplicáveis e pelas seguintes cláusulas e condições: 1. OBJETO 1.1. Especificação do Objeto O objeto do presente Contrato consiste em uma parceria entre BURST e TRAVEL YOUNG através da qual a BURST irá desenvolver um software que será integrado à plataforma de…

SP e do CPF/MF nº. 38319687802, residente e domiciliado (a) na Rua Dezoito, 06, SN, Valinhos - SP, CEP 13275734, regularmente matriculado (a) no Curso Ciência da Computação, Turno Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - O presente instrumento objetiva conceder as seguintes bolsas de estudo ao aluno acima mencionado. As bolsas de estudo serão concedidas a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo: I. II. Bolsa de estudo para a…

benfeitorias que introduzir no imóvel. Tal dispositivo gerou muitas discussões judiciais. Embora existam alguns julgados no sentido de que a renúncia antecipada ao direito de indenização pelas benfeitorias seja nula, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o assunto com a edição da Súmula 335, a saber: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção” **** Salvo estipulação contratual em contrário, as…

titularidade deste contrato ou qualquer parte dele, a qualquer outra pessoa. Se qualquer cláusula deste Acordo for caracterizada como inválida ou se não puder ser aplicada as restantes cláusulas continuarão a ter a sua validade e aplicabilidade. Se uma corte de justiça considerar que qualquer parte deste Acordo não for válida ou inaplicável, mas que pelo ato de anular esta cláusula, ele seja válido ou aplicável, então esta cláusula será revogada para ser escrita, construída e aplicada…

A aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: uma análise da jurisprudência antes e depois da Lei 9.307/96 Marcelo Markus Teixeira1 1. Introdução O tema da aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras possui uma grande importância dentro do universo da arbitragem comercial…

que falta na relação de trabalho. 2. Princípio da Norma Mais Favorável O princípio estabelece que, havendo duas ou mais normas trabalhistas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve-se ser aplicada a norma mais benéfica ao empregado, independentemente da sua hierarquia. Isso significa que, existindo mais de uma norma jurídica válida e vigente, aplicável a determinada situação, prevalece aquela mais favorável ao empregado, ainda que esta norma esteja em posição…