A é Válida A Cláusula De Renúncia

do CPF/MF nº. 37194270803, residente e domiciliado (a) na Av Otacílio Tomanik, 689, ap 65 B, São Paulo - SP, CEP 05363000, regularmente matriculado (a) no Curso Farmácia, Turno Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - O presente instrumento objetiva conceder as seguintes bolsas de estudo ao aluno acima mencionado. As bolsas de estudo serão concedidas a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo: I.    Bolsa de estudo para a…

SSP/ SP e do CPF/MF nº. 09451690433, residente e domiciliado (a) na R do Violao, 44, CS A, São Paulo - SP, CEP 02161040, regularmente matriculado (a) no Curso Biomedicina, Turno Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - O presente instrumento objetiva conceder as seguintes bolsas de estudo ao aluno acima mencionado. As bolsas de estudo serão concedidas a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo: I.    Bolsa de estudo para a…

nula a cláusula contratual que fixa determinada importância, ou porcentagem, para atender englobamento de vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. O ordenamento jurídico brasileiro veda a possibilidade de salário complessivo, ou seja, aquele que engloba numa única prestação pecuniária o pagamento de diferentes parcelas, face a impossibilidade de ser aferida sua exatidão. Súmula do TST nº 91 - SALÁRIO COMPLESSIVO - Res. nº 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nula é a cláusula…

esse pagamento deveria ser feito. Francisco também revelou desconhecimento desse ônus e alegou que, de acordo com a cláusula sétima do instrumento público de promessa de compra e venda, quem deveria pagar o valor era Antônia. É importante destacar duas cláusulas do contrato em questão: Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas cláusulas anteriores, livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais, convencionais, encargos, judiciais ou…

benfeitorias que introduzir no imóvel. Tal dispositivo gerou muitas discussões judiciais. Embora existam alguns julgados no sentido de que a renúncia antecipada ao direito de indenização pelas benfeitorias seja nula, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o assunto com a edição da Súmula 335, a saber, “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.

paternidade, mas não o é a da petição de herança Do direito das obrigações Sum. 159, STF – Cobrança excessiva, mas de boa fé, não da lugar a sanções Contratos Sum. 335, STF – É válida a clausula de eleição de foro para os processos oriundos de contratos. Sum. 412, STF – No compromisso de compra e venda com cláusula de arrenpendimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui a indenização maior a título de perdas e danos,…

resolver o problema com base na moderna divisão do ônus da prova, decidindo contra quem tinha o dever de produzir a prova e não se desincumbiu do encargo PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Consiste em resolver-se um conflito de NORMAS VÁLIDAS E APLICÁVES A UMA MESMA HIPOTÉSE (internomas) optandose pela norma mais favorável ao empregado, ou seja: Havendo mais de uma norma de classes diferentes aplicáveis a uma mesma situação jurídica, deve preferir-se a que favoreça ao…

domiciliado (a) na Rua Visconde do Rio Branco, xxx, Ribeirão Preto - SP, CEP 14015000, regularmente matriculado (a) no Curso Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, Turno Sábado Matutino, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - O presente instrumento objetiva conceder as seguintes bolsas de estudo ao aluno acima mencionado. As bolsas de estudo serão concedidas a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo: I. Bolsa de estudo para a…

SSP/ SP e do CPF/MF nº. 45359152885, residente e domiciliado (a) na Rua Nelson Goncalves, 189, Diadema - SP, CEP 09992010, regularmente matriculado (a) no Curso Administração, Turno Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - O presente instrumento objetiva conceder as seguintes bolsas de estudo ao aluno acima mencionado. As bolsas de estudo serão concedidas a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo: I.    Bolsa de estudo para a…

residente e domiciliado (a) na Av Srg-Aer Plínio F Gonçalves, 1056, fundos, Guarulhos - SP, CEP 07181100, regularmente matriculado (a) no Curso Ciências Contábeis, Turno Terça Noturno, doravante denominado Aluno(a), nas seguintes condições: Cláusula 1 - O presente instrumento objetiva conceder as seguintes bolsas de estudo ao aluno acima mencionado. As bolsas de estudo serão concedidas a partir da assinatura/aceite eletrônico do presente Termo: I.    Bolsa de estudo para…