Pesquisa TEMA : SALÁRIO COMPLESSIVO OU COMPLETIVO

TEMA : SALÁRIO COMPLESSIVO OU COMPLETIVO
“Salário complessivo ou completivo, é quando não vem descriminado no holerite do trabalhador o que está sendo pago; não vem determinado, por exemplo, que determinado valor corresponde às horas extras e outro corresponde ao salário básico.”
É o salário que compreende o pagamento de horas normais e extraordinárias. O entendimento da Justiça do Trabalho é no sentido de que é nula a cláusula contratual que fixa determinada importância, ou porcentagem, para atender englobamento de vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
O ordenamento jurídico brasileiro veda a possibilidade de salário complessivo, ou seja, aquele que engloba numa única prestação pecuniária o pagamento de diferentes parcelas, face a impossibilidade de ser aferida sua exatidão.
Súmula do TST nº 91 - SALÁRIO COMPLESSIVO - Res. nº 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Na CLT, encontra-se no Artigo 477, § 2° - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas”.
O artigo 29 da CLT determina que as anotações concernentes à remuneração do trabalhador devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento.
De acordo com as decisões dos tribunais, a respeito de constarem nas Convenções Coletivas cláusulas que asseguram englobar verbas salariais, ou seja, salário complessivo, com uma mesma denominação, é inconstitucional, pois o empregado tem o direito de distinguir a exata natureza dos valores referentes às parcelas que lhe são devidas e pagas pelo empregador.
Este tipo de remuneração enseja fraude aos direitos trabalhistas, porque quando não discrimina as parcelas