A Verdade E As Formas Jurídicas Conferência Dois

salariais, de condição de trabalho e, mesmo, para manter o emprego). Daí derivam os três outro caracteres comuns a cada direito humano, a saber, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade, todos os quais se referem à impossibilidade jurídica, no âmbito de um ordenamento que os reconheça, de o ser humano, voluntaria ou involuntariamente, privar-se ou ser privado de seus direitos fundamentais. O que, obviamente, não impede que eles sejam violados (Silva, 1997: 185).…

sob sua ótica e, havendo várias ordens de valores igualmente soberanas, torna-se impossível solucionar os conflitos existentes entre normas de ordenamentos diferentes. Por isso Kelsen defendeu o monismo, ou seja, defendeu que a ordem jurídica interna e a ordem jurídica internacional não podem ser separadas, e, em caso de conflito entre normas internas e internacionais, estas últimas devem prevalecer. Nesse sentido, a igualdade entre os Estados se traduz pelo princípio da sua autonomia…

e se desenvolvem instrumentos políticos e regras jurídicas que mantêm vigência até hoje. É por isto que a partir do Século XVII se pode empregar sem nenhum questionamento a terminologia moderna. Recentemente, depois de 1945 e em especial a partir da década de 1960, é que se produzirão nas relações internacionais mudanças substanciais que em alguns campos fizeram variar a equação de poder até então existente. O Ministro Francisco Rezek destaca dois fenômenos que se apresentaram neste…

PROF. SÉRGIO BORJA Conferência realizada perante a AMIL – ACADEMIA MAÇÔNICA INTERNACIONAL DE LETRAS – Local: TEMPLO MAÇÔNICO da Grande Loja de Maçons Livres e Aceitos da Pensilvânia – Rua One North Broad Street – Filadélfia – Pensilvânia – USA- Dia 31.10.2009 I – Uma perspectiva histórica: A consolidação da União Européia no século XX, ao mesmo tempo, que é um exemplo a ser seguido, também é um desafio para a consolidação da União das Américas no século XXI. As lideranças…

efeitos ali arrolados, pode-se encontrar a nascença do vínculo parental apenas entre adotante e adotado, que recebia o nome de família daquele, mas não adquiria relações de parentesco com os demais membros do grupamento biológico de seu pai adotivo (tal forma de adoção foi, por isso, classificada como adoção simples). O art 377, do CC/1916, fulminava a adoção, tornando-a ineficaz, na hipótese de o adotante vir a conceber um filho biológico. Dissolvia-se, então, a relação parental e o…

Resumo Aborda-se a intensa exposição midiática que se dá sobre crimes ocorridos no corpo social, posteriormente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Tal abordagem se desenvolve mediante o estudo de dois casos específicos. Faz-se, também, análise de diversos princípios constitucionais expressamente relacionados ao Tribunal do Júri, bem como princípios processuais gerais a ele aplicáveis. O objetivo específico é demonstrar que o fenômeno versado gera

Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia 2. A ADVOCACIA: 2.1 - Generalidades: a advocacia como função social em nossos tempos. A profissão do advogado é assim descrita no artigo segundo do Código de ética e disciplina da OAB: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade subordinando pública, a da Justiça atividade do seu e da paz…

processo. Julga pelas provas que lhe são apresentadas, mas pode examina-las e sopesa-las de acordo com sua livre convicção, para extrair delas a verdade legal, uma vez que a verdade absoluta é apenas um ideal dentro do processo". Pode-se afirmar, portanto, que a função da prova é a de formar a convicção do julgador, a fim de que este faça incidir a norma jurídica ao fato. É costume mencionar que os fatos negativos não podem ser provados. Como lembra, porém, Washington de Barros…

companheira que é; Aos meus filhos, bênçãos dadas por Deus; Aos amigos que acompanham-me no dia a dia. RESUMO O presente artigo científico faz uma abordagem no processo de internacionalização dos tratados de direitos ambientais. Discute a forma que os tratados internacionais de proteção dos direitos ambientais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro. Nesta perspectiva, analisa o processo de constitucionalização dos tratados e convenções que versam sobre direitos…

Acareação 2 1.1. Conceito e Natureza Jurídica 2 1.2. Pressupostos 3 1.3. Sujeitos e Obrigatoriedade 4 1.4. Procedimento 5 1.5. Valor Probatório e Críticas Doutrinárias 6 2. Documentos 7 2.1. Conceito 7 2.2. Espécies 7 2.3. Requisitos 8 2.4. Produção 9 2.5. Tradução 10 2.6. Restituição 10 3. Indícios e Presunções 11 3.1. Conceito 11 3.2. Classificação 12 3.3. Valor Probatório 13 4. Referências Bibliográficas 15 1. Acareação 1.1. Conceito e Natureza Jurídica Observando-se a…