Direito

Calisto Tanzi é preso e interrogado por promotores italianos. Dezembro, 30 – Parmalat Brasil atrasa pagamentos em Minas Gerais e Goiás, além do Rio de Janeiro, onde deixaram de ser pagos R$ 2,3 milhões com um grupo de 11 cooperativas de Itaperuna (RJ), que fornecem 300 mil litros de leite por dia para a fábrica da empresa na cidade. Os únicos fornecedores pagos em dia são os cerca de dez mil médios e grandes produtores de leite, responsáveis pela maior parte do leite captado pela empresa. Outros 100 fornecedores da Parmalat - entre empresas de distribuição e fabricantes de embalagem e polpa de fruta - estão com créditos a receber, em um valor total estimado em mais de R$ 30 milhões. 2004 Janeiro, 05 – O diretor de relações com os investidores da Parmalat Brasil, Paulo Carvalho Engler Pinto Júnior, renuncia. Janeiro, 08 – Estimativa da dívida da Parmalat com bancos que operam no mercado brasileiro é elevada de R$ 400 milhões para R$ 1 bilhão. Janeiro, 21 – Câmara dos Deputados instala em Brasília uma Comissão Especial para tratar da crise da Parmalat, com a presidência do deputado Waldemir Moka (PMDB/MS) e relatoria do deputado Assis Miguel do Couto (PT/PR). Janeiro, 28 - Parmalat protocola na 29ª Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo pedido de concordata preventiva, buscando amparo legal para equilibrar a situação financeira que a empresa vivenciava. A medida é justificada em razão do corte das linhas de crédito por instituições financeiras…

............................................................................................................. 50 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ........................................................................................................................................ 52 DIRETORIA FINANCEIRA ................................................................................................................................................................... 55 DIRETORIA DE…

Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2013. Rio Branco-Acre, 3 de abril de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre _________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.512 DE 3 DE ABRIL DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,…

a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. 6. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. 7. Descaracterização da mora diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. 8. Cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Impossibilidade. 9. Juros moratórios de 1% ao mês.…

SP059392 - MATIKO OGATA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 2 PROCESSO : 0000283-93.2012.403.6107 PROT: 03/02/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: VISAO EMPRESARIAL S/A VARA : 1 PROCESSO : 0000284-78.2012.403.6107 PROT: 03/02/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: JR & MI REPRESENTACOES LTDA VARA :…

CARLOS DOS SANTOS Recursal: 201500000101 - 1º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP PROCESSO: 0000731-82.2015.4.03.9301 CLASSE: 20 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPDO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA-GABINETE DO JEF DE BOTUCATU Recursal: 201500000187 - 20º JUIZ FEDERAL DA 7ª TR SP PROCESSO: 0000732-67.2015.4.03.9301 CLASSE: 20 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPDO: ANA CAROLINA SLIVINISKI CARVALHO Recursal: 201500000197 - 26º JUIZ FEDERAL…

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO…

caso, corno se vê, haverá dupla sanção: a penal, de natureza repressiva, consistente em uma pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, e a civil, de natureza reparatória, consubstanciada na indenização. A punição de certos ilícitos na esfera do Direito Civil, portanto, ao invés de o serem na órbita do Direito Penal, obedece a razões puramente de conveniência política. Para o Direito Penal é traJ.lsportado apenas o ilícito de maior gravidade objetiva, ou que afeta mais…

JOÃO GAMILLO DE OLIVEIRA TÔRRES A DEMOCRACIA COROADA Teoria Política do Império do Brasil Armas do Império do Brasil Aí VOZES JOÂO GAMILLO DE OLIVEIRA TORRES D A ACADEMIA M INEIRA DE LETRAS A DEMOCRACIA COROADA Teoria Política do Im pério do Brasil P r im io “ Cidade de B eto H o riz o n te ", rela tivo ao ano de 1952 P rê m io Joaquim S a b u co , da Academia B rasiteira de Letras, Com 6 itustrações 2* EDIÇAO R E V IS T A í\ EDITÓRA VOZES LIMITADA PETRÓPOLIS, RJ 1964…

SALVADOR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006, homologou no dia 11 de fevereiro de 2015, com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários liquidados relativos aos processos elencados: PROCESSO SF CACEAL/CPF INTERESSADO DÉBITO 24282038 AGRESTE LANCHONETE LTDA - ME 1016053 24253455 ARES DA SERRA CONSTRUCOES LTDA - ME 1015900 24274594 AUTO POSTO ALIANCA LTDA. 1015854 24276079 B…