A Vara Cível Da Comarca De Petrópolis Rj Ind

Estado e demais instituições, no âmbito estadual e federal, relacionadas ao Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso; III – fazer gestão, orientar, subsidiar e fornecer informações hábeis à fundamentar decisão do Juízo da Execução Penal, da Comarca de origem dos presos que preencherem os critérios de transferência e inclusão em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos da Lei Federal 11.671, de 08 de maio de 2008 e Decreto Federal 6.877 de 18 de junho de…

15/9/2014. 35 – Depoimento em Audiência Pública da CNV na ABI/RJ em 4/5/2013. 36 – SODRÉ, Nelson Werneck. Memórias de um soldado. Rio de Janeiro: Ed. Civilização Brasileira, 1967, p. 549. 37 – Depoimento do coronel Bolívar Meirelles em 5/2/2014 no Rio de Janeiro. 38 – Citado em EME e a Revolução de 1964. Documentos Históricos do Estado-Maior do Exército. 39 – SILVA, Hélio. A vez e a voz dos vencidos: militares x militares. Petrópolis: Vozes, 1988, p. 125. 40 – D’ARAUJO, Maria…

titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-seá em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIIIA- a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual…

inespecífico, não só pode deixar de incluir imóveis, compondo-se apenas de imóveis, como, se os incluir, tê-los distribuídos em comarcas diversas ou circunscrições diferentes da mesma comarca, tornando-se a transcrição, na primeira hipótese, inteiramente inútil e, na segunda, de duvidosa competência cartorial. Por outro lado, ainda que abranja apenas imóveis situados na comarca do inventário, podem eles deixar de tocar ao quinhão do cessionário do herdeiro, hipótese em que, de novo, a…

tema no dia a dia. A iniciativa merece o reconhecimento e o aplauso de todos que temos compromisso com a causa dos direitos humanos! Rinaldo Aparecido Barros Magistrado do Tribunal de Justiça de Goiás. MBA em Poder Judiciário pela FGV – Direito/RJ. Coordenador do Acordo de Cooperação Técnica entre CNJ e TJGO e membro do Grupo de Trabalho do CNJ – Conselho Nacional de Justiça para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Membro do Comitê Executivo do Estado de Goiás da Rede Nacional…

passou a começar no n° 30. Essa rua merecia mais respeito, pois nela nasceu Elias Felcman. Da Eleone seguia-se pela Rua José de Alencar onde pelo menos duas famílias Perrotta (os italianos mais conhecidos do bairro) moravam e onde funcionava a Ind. Alimentícia Ricar, no prédio 1A. Por aí chegava-se à Ladeira Frei Orlando, antiga Ladeira do Senado, cujo nome homenageia o capitão-capelão do III Batalhão do 11º Regimento de Infantaria, da FEB, de nome civil Antônio Álvares da Silva,…

Serviço de Encomenda não Expressa – Encomenda Econômica 10 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 PAPs PAPS PAs PB PCCS PCMSO PDSM PDTIC PDV PE PEPS PGA PGDC PGE PI PND PNLA PNLD PNLEM POSTALIS PPP PPRA PQVI PRT PSPO PTr QuAT REDIR RFID RJ RN RO RPN Pedidos de Automação de Processos Programa de Gestão da Atenção Psicossocial: Posições de Atendimento Paraíba Plano de Cargos, Carreiras e Salários Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional Projeto Diagnóstico da Saúde…

disposição equivale a u m acordo extrajudicial. A com plexidade e o volumoso núm ero de deman das provenien­ tes das relações jurídicas administrativas, quando depositad as exclu­ sivam ente sobre a tutela do Judiciário, apenas entu lham os cartórios de varas, prejudicando sua atuação eficiente e desprezando ope­ rosos instrumentos de resolução de litígios, como o diálogo para a construção de consensos. A Advocacia-Geral da U nião tem realizado u m exitoso trabalho de resolução…

PARTE GERAL VOLUME 1 ARTIGOS lº- A 120 DO CÓDIGO PENAL ªbiir� ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA OE DIREITOS REPROGRÁFICOS Resreik <.> Jireit0 :iut0ra! © 2015, E ditora I mp etus Ltda. Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007 Editoração Eletrônica: Editora Impetus Ltda. Capa: Rodrigo Bressane Revisão de Português: Tucha Equipe de Pesquisa: Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes de Carvalho Pinto Impressão e…

aeronaves 4. 1 Competência para o 1utgamento de cnmes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves É da Justiça Federal (art. 109. IX, CF), ressalvada a competência daJusnça Militar, do local onde primeiro pousar a aeronave após o delito (ou da comarca de onde houver partido), conforme art. 90 do CPP. Entretanto, o STJ tem dado uma interpretação restritiva ao conceito de embarcação, pois a Constituição .. Federal menc10na a palavra "nav10". Entende-se por esse termo a embarcação de…