A Tutela Penal No Código De Defesa Do Consumidor

CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Desenvolvido por: www.datacomsolucoes.com LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 desempenho. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Conconsumidor com a necessidade de desenvolvimento gresso nacional decreta e

Promovida negativou junto ao SERASA o CPF do Promovente, que como se observa do mesmo só consta esta única negativação, trazendo para o mesmo um enorme dissabor e descontentamento, haja visto que é sabido que um CPF negativado no SERASA, hoje, o consumidor, in casu o Promovente não consegue alinhavar nenhum tipo de compra a crédito, nem tão pouco gerenciar sua vida, pois não pode abrir contas em bancos, possuir cartões de crédito, etc., tudo isto por uma “compra” que este nunca chegou a…

XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, CEP. XXXXXXXXX,vem, perante a V. Exa. Formular a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL C/ REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO em face de XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, situada XXXXXXX, CEP.XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE Inicialmente,…

se pleitear a defesa de interesses de uma coletividade, tais como meio ambiente, direito do consumidor, bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como as infrações à ordem econômica e da economia popular, ordem urbanística e qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Para tanto, serão abordados aspectos conceituais sobre dano moral, seja individual ou coletivo, bem como será feita uma análise de como o direito processual viabiliza a tutela do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciário, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx, SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço comercial no Lxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, ‘in fine’ assinado, constituído na forma do instrumento de mandato anexo, com escritório…

cidadã e consumidora. II. DO DIREITO A autora, como consumidora tem direito à livre utilização do serviço legalmente contratado, com a devida eficiência e satisfação, o que não ocorreu. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Notória a necessidade de concessão de tutela antecipada, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que demostrada prova inequívoca, geradora de verossimilhança das alegações, bem como perigo de dano grave ou de difícil reparação…

DIREITO DO CONSUMIDOR PRODUZIDO POR DANIELA SILVA FONTOURA DE BARCELLOS VOLUME 1 1ª EDIÇÃO GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito do Consumidor APRESENTAÇÃO .................................................................................................................................................. 3 1. AULA 1. APRESENTAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR ............................................................................................. 6 2. AULA 2. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE

Rua ________, n°. ____, ______, nesta cidade de Sinop/MT, onde recebem intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de ________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/____ sob o n°. _______________, Inscrição estadual n°.__________, com endereço sito a Rua_________, n°._______, bairro __________,…

INTRODUÇÃO Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a…

narração da evolução histórica mundial dos Direitos Autorais e caracteriza a sua importância, que fez com que ocorressem várias convenções pelo mundo para tutelar o ramo internacionalmente, discorre também sobre as leis que regulamentaram a sua tutela no Brasil, conceitua o termo e demonstra o seu caráter híbrido, demonstra os direitos decorrentes da criação e os limites de sua utilização, bem como os princípios que regem o ramo. Discute a problemática surgida com a Internet e seu…