A Tutela Penal No Código De Defesa Do Consumidor

GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor 2 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre Cristiano Heineck Schmitt Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Trabalho de Conclusão…

e interesses difusos - Interesse legítimo. 6. Direito à segurança e dever de segurança: problemática e solução. 7. Ação civil pública e direito à segurança. 8. Legitimação para agir na ação civil pública para tutela do direito à segurança. 9. Direito difuso à segurança - Efetivação da tutela antecipada - Execução da sentença de mérito. 10. Considerações finais. 1. Introdução Nos termos do art. 5º, caput, da Constituição, a todos os brasileiros e…

cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos e estabelecer o equilíbrio…

Direito Penal Notícia Crime Direito Penal A Lei Maria da Penha e Violência Familiar Direito Penal Estupro Antes e Depois da lei 12015/2009 Direito Penal Limites ao Direito de Defesa e Conservação Direito Internacional Público Mais artigos... Outros artigos da mesma área Antecipação da Tutela e a Irreversibilidade do Provimento Jurisdicional Comentários a Lei 11 419 de 19 de dezembro de 2006 BREVES INOVAÇÕES NO PROCEDIMENTO COMUM DO CÓDIGO FUX INTERVENÇÃO DE TERCEIROS…

em 1985 surgi a Ação Civil pública – LACP, que trouxe em seu conteúdo medidas para evitar ou de forma pratica impedir a ocorrência de danos ecológicos, a tutela preventiva, a responsabilização civilmente do poluidor, obrigando-o á reconstituição do meio ambiente, a tutela reparatória, e a impor sanções diversas aos causadores do dano, e a tutela repressiva. De certa forma o Brasil possui em seu ordenamento jurídico meio dos quais possibilita um cumprimento desses métodos de fazer valer…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Prova: Considerações Gerais - 2.1. Conceito de Prova - 3. Do Ônus da Prova: 3.1. Momento de Distribuição do Ônus da Prova - 4. Direito do Consumidor: 4.1. Aspectos Gerais - 4.2. Dos Interesses e Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - 4.3. Do Processo do Consumidor - 5. Da Inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor: 5.1. O Direito à Inversão do Ônus da Prova - 5.2. Requisitos Para a Inversão…

através de seu advogado abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: BANCO BV FINANCEIRA, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Torre A, 8º andar- Vila Gertrudes- São Paulo- SP, CEP…

ação de número 082.12.004274-8, que tramita neste juízo, dentre outras demandas individuais à exemplo da ação de indenização por danos materiais e morais de número 082.12.001962-2 que corre neste fórum. Ocorre que os condôminos tiveram que buscar a tutela do judiciário para ver reestabelecido seu direito de receber estritamente o que pagaram, isto depois de exaustivamente tentar pleitear os mesmos frente ao requerido, fatos que a partir de agora serão esmiuçados. …

coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e Constituição. 2…

diretamente envolvido com questões penais mesmo cotidianas. DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGAS - A MACONHA - Discussão excelente para uma monografia ou um TCC no âmbito penal. Quais os elementos que embasam o debate sobre a descriminalização da maconha em nosso país? Veja nesta produção monográfica os fatores da política criminal do consumo de drogas e as inflexões que devem ser levadas em consideração. AS PENAS ALTERNATIVAS - Como as penas alternativas são prestadas no Direito Penal…