A Tutela Penal No Código De Defesa Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. _______________, qualificação e endereço, vem propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.050.071/0001-58, situada na ______________________, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:…

processual o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado.Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc). O direito material ou substantivo “é aquele constituído por um conjunto de normas destinadas a regular…

Francisco Sales, nº 23, Bairro Floresta, nesta Cidade/MG, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BV FINANCEIRA LTDAS/A, CREDITO E FINANCIAMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 01.149.953/0001-89, com sede na Av. Roque Petroni Junior, 999, 15 andar- Conjunto A- Vila Gertrudes- São Paulo –…

bens, levando em conta sua titularidade podem ser públicos, privados ou de natureza difusa. Segundo o Código Civil/ 02 os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo que todos os outros bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencem. Os direitos difusos foram preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu Art. 81, parágrafo único, inciso I. Diz, a referida lei que os direitos difusos…

naxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx– Rio de Janeiro/RJ, CEP: xxxxxxxxxvem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por suas advogadas infra-assinadas, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pelo rito sumário, em face de xxxxxxxxxxxx, CNPJxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx,xxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Informa a Autora, que não pretende produzir prova testemunhal, bem…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 6ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE ação: RESCIÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovente: FULADO DE TAL promovido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no RG de nº 999999999 - SSP/CE e no CPF de nº 666.666.666-66, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 90, jardins, Fortaleza/CE, CEP.: 60.000-000, vêm com o devido…

DIREITO DO CONSUMIDOR PRODUZIDO POR DANIELA SILVA FONTOURA DE BARCELLOS VOLUME 1 1ª EDIÇÃO GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito do Consumidor APRESENTAÇÃO .................................................................................................................................................. 3 1. AULA 1. APRESENTAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR ............................................................................................. 6 2. AULA 2. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE

Paulo/SP, fone/fax + 55 (11) 3214-4185 e Rua Mário Ribeiro, 295, Centro, CEP: 11410-190, Guarujá/SP, fone/fax + 55 (13) 3383-8382, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra: XXXXXXXX, empresa situada na rua XXXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, na cidade de XXXXXX/XX, na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o quanto segue: D O S F A T O S : 1 – O representante…

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO O DIREITO DO CONSUMIDOR NAS NOVAS RELAÇÕES COMERCIAIS: O E-COMMERCE COMO OBJETO DE ANÁLISE EVA MARIA CASSSIANO Orientadora: Prof.ª Esp. ANA LIVIA MORAIS CARDOSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da UniRV – Universidade de Rio Verde – Campus Caiapônia

Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos Professor José Marcelo Vigliar Doutrina: - Tutela Jurisdicional Coletiva – 4º - 2013 - Atlas - Interesses Individuais Homogêneos em Juízo – 3º - 2013 – Atlas Considerações iniciais As diferenças principais entre os processos individuais e os processos coletivos são: na instauração do processo; e na coisa julgada. Geralmente, no processo civil as pessoas estão preocupadas em proteger apenas os seus direitos. Enquanto que, no processo coletivo, busca-se