A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

112 O que se considera como microempresa (ME) para efeito do Simples? Considera-se ME, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 113 O que se considera como empresa de pequeno porte (EPP) para efeito do Simples? Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual

avaliação do curso de Ciências Contábeis da Facsum/FJF. Orientador: Prof. Julio Cesar JUIZ DE FORA-MG 2014 3 Autor (as): Bruna Alves dos Reis de Oliveira Erica Aparecida Hott Gislaine Dias Monteiro Marielle Regina dos Santos ANÁLISE CONTÁBIL DA EMPRESA NAUANY CRISTINA DA SILVA - ME Trabalho semestral, interdisciplinar para obtenção do título de graduação Contábil apresentado FACSUM- Faculdade do Sudeste Mineiro. Aprovado em: BANCA EXAMINADORA __/__/__…

APOSENTADORIA 6 4 aNÁLISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL 7 5 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar os principais benefícios adquiridos pelas microempresas e empresas de pequeno porte com a aprovação da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, trouxe facilidades quanto à contratação com o poder público e simplificou as diversas obrigações legais que as empresas precisam cumprir. Também será exposta a…

tratamento tributário favorecido aos empresários de pequeno porte, tal como estipulado no artigo 146, III, ‘d’, e parágrafo único, da CF, a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, mais conhecido como Super Simples Nacional ou, tão somente, Super Simples. Consoante dispõe o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, a adesão, pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, ao Simples Nacional implica…

inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas publicas e sociedades de economia mista suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional ( LC 123/2007). COFINS São Contribuintes do COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as…

1 Simples Nacional 3 ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSELHO EXECUTIVO CONSELHO FISCAL Álvaro Sólon de França Presidente Luiz Carlos Corrêa Braga Floriano José Martins Vice-Presidente Executivo Durval Azevedo Sousa Leila S. de B Signorelli de Andrade José Roberto Pimentel Teixeira Vice-presidente de Assuntos Fiscais CONSELHO DE REPRESENTANTES Maria do Carmo Costa Pimentel Vice-presidente de…

2004. 1. LEGISLAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA – SIMPLES O objetivo da criação desse novo regime tributário diferenciado foi reduzir a burocracia e o custo dos impostos, favorecendo o surgimento de novas empresas e empregos, beneficiando as micro e pequenas empresas. É uma forma simplificada e unificada de recolhimento de impostos, por meio de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. A opção pelo Simples deve ser feita mediante…

SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei

contribuintes. Tal situação fica insustentável à medida em que se observa a predominância de micro e pequenas empresas no cenário econômico nacional, destacando-se o cenário baiano. Sendo assim, a Bahia, amparada no art. 179 da Constituição Federal - CF (1988), que diz: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las…

LEGAL E TRIBUTÁRIO METAS DA AULA: Apresentar a empresa sob a ótica de sua formação jurídica. Apresentar as formas de tributação das pessoas jurídicas que incidem sobre o lucro líquido. OBJETIVOS: Ao final desta aula, você deverá ser capaz de: - identificar as formas de constituição da empresa sob o ponto de vista legal; - diferenciar uma empresa individual de uma empresa societária; - identificar as formas de tributação das pessoas jurídica com base no lucro…