Direito

poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. 3- A teoria dos motivos determinantes e sua aplicabilidade nos processos administrativos de cunho punitivo. 4- A (in)existência de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação de aprovados em concursos públicos. 5- A (im)possibilidade de inobservância pela Administração Pública de norma positivada supostamente inconstitucional mas ainda não declarada assim pelo órgão competente. Não existe ABSOLUTAMENTE nenhuma taxa de adesão ao TrabalhosFeitos.com. Nós apenas solicitamos que você doe um trabalho para o site. Por favor, preeencha o formulário abaixo para se tornar membro do site. Sua assinatura será ativada imediatamenteNão existe ABSOLUTAMENTE nenhuma taxa de adesão ao TrabalhosFeitos.com. Nós apenas solicitamos que você doe um trabalho para o site. Por favor, preeencha o formulário abaixo para se tornar membro do site. Sua assinatura será ativada imediatamente Não existe ABSOLUTAMENTE nenhuma taxa de adesão ao TrabalhosFeitos.com. Nós apenas solicitamos que você doe um trabalho para o site. Por favor, pre 2- A inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado à Administração Pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. 3- A teoria dos motivos determinantes e sua aplicabilidade nos processos administrativos de cunho punitivo. 4- A (in)existência de discricionariedade da Administração…

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL DANIEL LUCAS PESSOA DE OLIVEIRA SILVA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA JUSTIFICADORAS DAS PENAS NATAL – RN 2014 DANIEL LUCAS PESSOA DE OLIVEIRA SILVA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA JUSTIFICADORAS DAS PENAS Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação do Complexo Educacional Damásio de Jesus, na cidade de Natal – RN, como requisito parcial para a…

Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do…

Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato…

CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso,…

desenvolver das atividades da Administração Pública. 1.2 Histórico das teorias. Dentre todas as teorias existentes no ramo do Direito, acredita-se ser necessária a realização de uma análise, suscinta, acerca daquelas que foram consideradas como sendo as mais importantes ligadas à matéria de responsabilidade civil do Estado. 1.2.1 Teoria da Irresponsabilidade. Baseada no brocado inglês “The King can do no Wrong”, ou em sua tradução, “O Rei nada faz de errado”, defendia a…

02/06/2015 Resumo de Direito Penal ­ Tudo Sobre Concursos DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito – Curso de Graduação ESTUDO CRÍTICO PROPOSITIVO ACERCA DA FUNÇÃO PUNITIVO-PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. Guilherme Rios Gonçalves Belo Horizonte 2008 Guilherme Rios Gonçalves ESTUDO CRÍTICO PROPOSITIVO ACERCA DA FUNÇÃO PUNITIVO-PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.…

Pós-Graduação a distância Direito Administrativo Direito Administrativo - Direito Prof.º Ms. Célio Egidio Sumário DIREITO ADMINISTRATIVOS – DIREITO - I.............................8 FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, PROCEDIMENTO.......................................................................8 AULA 01 - REVISANDO OS CONCEITOS DO MÓDULO ANTERIOR................................................................................8 Conceito de Direito…

privado, associado ao verbo SABER. Agora, é um bem público ligado ao verbo FAZER. Peter Drucker RESUMO A moralidade administrativa como ponto essencial para a Administração Pública. O trabalho busca perfazer análise que converge na demonstração de que a aplicabilidade da moral e da ética é fio condutor para que o administrador público não trilhe as vias condutoras da improbidade administrativa. Traça-se postulações sobre os princípios primários da Administração Pública elencados no…