A Sociedade E O Direito Artigo

tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens…

Fundação Autarquias funcionais Fundações governamentais – fundações públicas de direito privado - 2ª figura – fundações de direito público OU autarquias fundacionais Características: As mesmas características das fundações governamentais acrescidas de outras 02 São elas: a. Presunção de veracidade e executoriedade de seus atos b. Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas Nas fundações governamentais a personalidade se…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (26 de agosto de 1789) Os representantes do povo francês, constituídos em Assembléia nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as causas únicas das infelicidades públicas e da corrupção dos governos, resolvem expor, numa declaração solene, os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, constantemente presente a todos os membros do corpo social, lhes…

O Direito e suas fontes 1. O Conceito de Direito O Direito é um fato (fenômeno social) que existe apenas na sociedade, e tem como objetivo estabelecer a ordem entre os indivíduos. Sendo assim, o Direito estabelece os limites das ações de cada um de nós. Podemos dizer que o Direito é um conjunto de regras obrigatórias, com força coativa, que garante o bem-estar da sociedade. Essas regram devem ser obedecidas por todo, uma vez que alguma dessas regras são violadas implica uma…

pronunciamento, as instituições avisaram que a fusão é a consequência de 15 meses de negociação e de "uma forte identidade de valores e visão convergente de futuro". A “FUSÃO DO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A” será desenvolvida com detalhes no decorrer deste artigo. LISTA DE IMAGENS Imagem 1 – Gráfico. Número de funcionários ....................................................... 15 Imagem 2 – Gráfico. Lucro líquido (em R$ bilhões)…

de direito empresarial, acerca das sociedades empresariais, a última modalidade de sociedade a ser analisada são as denominadas sociedades anônimas. Ela é uma espécie societária voltada para empreendimentos de grande vulto, com a utilização de capital social pulverizado através de ações, possibilitando a participação de até milhares de investidores para a realização do objeto social, que via de regra seria inviável para o pequeno e médio empresário. Trata-se de uma…

SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO ARTIGO 1º - A ONG TATANE SOLIDÁRIO, fundada em 1º de agosto de 2013, com sede na cidade de Blumenau/SC, é uma entidade sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação civil, nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, com prazo de atuação ilimitado, será regida pelas normas transcritas no presente Estatuto. ARTIGO 2º - O foro eleito para dirimir dúvidasseráo da cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. ARTIGO 3º - A entidade tem…

entre os quais, dissertação, artigos e capitulo de livro. 2. Tabela de Sumário da Pesquisa Tema: Família Questão de investigação: Quais foram as alteações na constituição das famílias? Recurso utilizado Palavras-chave Referências dos materiais encontrados Capitulo Livro Catalogo da Biblioteca do ISCTE Família Flandrin, Jean-Louis (1992), “ Os laços de parentesco”, em Jean-Louis Flandrin (org.), Famílias: parentesco, casa e sexualidade na sociedade antigo”, Lisboa,…

Sumário Introdução 1. Definição de Sociedades Anónimas 2. Origem e evolução das sociedades 3. Sociedade Anónima em Moçambique 4. Características 4.1 Caractrísticas Especiais 4.2 Características Principais 4.2.1 Objecto Social 4.2.2 Companhia Aberta e Fechada 4.3 Outras características 5. Constituição 6. Valores Mobiliários 7. Acções 7.1 Especies e categorias de Acções 7.1.1 Espécies de Acções 7.1.2 Categorias de Acções 8. Capital Social 9.…

Direitos, Liberdade e Garantias da Constituição da República Portuguesa PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo