A Saúde é Direito De Todos E Dever Do Estado Garantido Mediante Políticas Sociais E Econômicas Que Visem à Redução Do Risco De Doença E De Outros Agravos E Ao Acesso Universal E Igualitário às Ações

CRISE DO DIREITO A SAÚDE NO BRASIL E O PAPEL DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM Taubaté – SP 2013 Introdução A crise do sistema de saúde no Brasil esta presente no nosso cotidiano, para analisarmos essa realidade existente é indispensável conhecer a história envolvida neste processo e as influências de todo o contexto político- social que passamos ao longo do tempo. A constituinte de 1988 referentes à Saúde define no artigo 196 que: “A saúde é direito de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS SONIA MARIANO, brasileira, convivente em união estável, aposentada, portadora da Carteira de Identidade 14.740.536, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 350.122.266-15, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Sebastião de Oliveira Tosta n° 224, Bairro Tocantins, CEP 38.415-231, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados…

Sistema Único de Saúde (SUS) Conceito • O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. • Abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, Universal e gratuito para toda a população • Criado em 1988, pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde de mais de 180 milhões de brasileiros Conceito • O Sistema Único de Saúde (SUS) é o arranjo organizacional do Estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRecurso Cível nº: 0000000000000000 O Sr. Fulano de Tal, já qualificado nos autos do presente processo eletrônico, vem, através de sua procuradora abaixo firmada, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 541 e seguintes do Código de Processo…

das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo? R: É possível e justo atender ao comando constitucional do art. 196, a saber: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS MARIA MAGALHÃES, (nacionalidade), (estado civil), (RG), (CPF), residente e domiciliada à Rua das Rosas, 123, apto 21, Mirandópolis, São Paulo, SP, CEP: 04048-000, por sua advogada que a presente subscreve (doc. 1), com escritório estabelecido a (endereço), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 196 da Constituição…

POLÍTICASOCIAL DA SAÚDE NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso (serviço social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Atividade Interdisciplinar]. Prof.Amanda Boza Gonsalves,Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela Sanntini, Maria Lucimar Pereira, Rosane Ap. Malvezzi Belieiro Alta Floresta/MT 2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 Desenvolvimento 4 2.1 Os indicadores 4 2.2 Seguridade Social 5 2.3A Lei do SUS 6 2.4 A Política…

SEGURIDAD E SOCIAL Componentes: Aelton Souza Ana Cerqueira Ana Rita Brito Cláudia Prado Daiane Romão Raiane Pinto William Maia Disciplina: Política Social Docente: Érica Batista Seguridade Social É definida pela Constituição Federal do artigo 194 como: “Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Seguridade Social Segundo Érica Batista, a Seguridade Social…

AUTOAPRENDIZAGEM I POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE Tutor EAD. Jefferson Teruya de Souza Tutor Presencial- Antônio Sobradinho/DF 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................................01 2. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE...........................................................02 3. DIREITO DO CIDADÃO À SAÚDE…

Maria e João tem um filho com uma doença crônica onde o mesmo necessita mensalmente de medicamentos para o tratamento da referida moléstia. Cabe ressaltar, que tais medicamentos são de alta complexidade em todos os aspectos inclusive no valor. Caso o filho do casal atualmente com 6 anos de idade não tome o referido medicamento o mesmo poderá vir a óbito. Vale dizer que, os pais da criança solicitou tal medicamento junto à Secretaria Municipal de Saúde e tal solicitação fora negada.