A Rigidez Absoluta Como Criterio De Distinção Dos Direitos Fundamentais

opinião pública. 4.º As relações internacionais: a) A política internacional; b) A organização internacional; c) O direito internacional. A ciência política aparece repartida entre: ciência política interna ou do Estado ciência política das relações internacionais que é uma divisão que se torna cada vez mais difícil de estabelecer na nossa época com rigidez, sobretudo nos casos em que se verificam processos de integração económica ou político-económica. A…

UniFMU - Centro universitário DIREITO - NOTURNO DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL Marcia Cristina Resina Alves - R.A. 459.732/6 marciaresina@ig.com.br Professora Tutora e coordenadora: Dra. Ana Paula da Fonseca Rodrigues SÃO PAULO 2006 MARCIA CRISTINA RESINA ALVES “DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL” Projeto de Monografia apresentado no 4º Ano do Curso de Direito do Centro universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, objetivando o cômputo da atividade exigido pela faculdade, sob…

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14ª Ed. PC Editorial Ltda, 2004. Direito Constitucional Capítulo 1 1. Do conceito de Direito Constitucional No Direito Constitucional derivam todos os ramos do Direito Positivo (Pergolesi e Santi Romano). Sem o estudo da matéria constitucional ficaria o Direito Público ininteligível, tanto quanto o Direito Privado sem o Direito Civil. O Direito Constitucional da sociedade de massas e do Estado intervencionista do século XX cada vez

relativamente centralizado e descentralizado. Entre centralização e descentralização do Estado há uma correlação, ambas são correlativas e inversamente proporcionais, de modo que nenhuma das duas chega ao absoluto: não há centralização nem descentralização absolutas. Há uma graduação. O grau mínimo é a descentralização administrativa. Quanto ao conteúdo ou substância, a descentralização pode ser administrativa apenas ou, quando se soma à descentralização política, passa a ser…

Os países que consagram de forma absoluta aludido princípio vedam que o juiz, por exemplo, determine ex officio a produção de uma prova que entenda necessária e que não tenha sido requerida, sendo que, nestes casos, as partes possuem o poder exclusivo de fazer suas afirmações e trazer as provas que entenderem pertinentes. Os defensores deste entendimento afirmam ser necessário preservar a imparcialidade do magistrado, que poderia ser quebrada, caso lhe fossem concedidos maiores poderes…

conhecimento. De fato, também o Estado se manifesta, em suas ações, através da criação e funcionamento das organizações públicas. Estas se assemelham às organizações privadas na medida em que necessitam também da aplicação dos processos administrativos fundamentais: o Planejamento, a Organização, a Direção e o Controle. Também nas organizações públicas encontraremos questões relativas a campos tradicionais de estudo da Administração, tais como Recursos Humanos, Finanças, Administração de…

LEITURA COMPLEMENTAR FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1. Classificação das fontes: a) material b) formais. 2. Fonte material: é a pressão exercida pelos trabalhadores sobre o Estado capitalista. A exigência de respeito humano à pessoa do trabalhador e a exigência econômica da rentabilidade das empresas (Lyon Caen) e grupos de pressão dos trabalhadores e certa mudança da mentalidade (Evaristo). A finalidade do direito do trabalho é conciliar essas tendências opostas 3.…

AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA ATIVIDADE NORMATIVA – REVISITANDO E ATUALIZANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES DANIEL APOLÔNIO DISCIPLINA: AGÊNCIAS REGULADORAS PROFº: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO – CEPED –UERJ 1 AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA ATIVIDADE NORMATIVA – REVISITANDO E ATUALIZANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES Sumário: Objetivo. – I – Introdução: Origem e Evolução Histórica da Idéia de uma Separação dos…

Nisso, observa-se a existência de uma hierarquia entre as espécies normativas. Não obstante, muito se discute sobre o fato de existir ou não hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, o que tem causado tumulto na aplicação prática do direito nacional, motivo pelo qual tais controvérsias devem ser superadas, como se objetiva fazer nos tópicos a seguir. HIERARQUIA DAS NORMAS Um sistema jurídico complexo como o nosso necessita de fórmulas e meios capazes de possibilitar a…

LFG Módulo I DIREITO CONSTITUCIONAL MARCELO NOVELINO 27/01/2012 Intensivo I: Evolução histórica do constitucionalismo Surgimentos dos direitos fundamentais Metas normas; princípios fundamentais Normas constitucionais no tempo Intensivo II Intensivo III (revisão de Constitucional) Finalidades do curso: Selecionar o conteúdo a ser estudado (temas da moda; como são cobrados nas provas) Organizar didaticamente as idéias Organização e Disciplina (programa…