A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é…

da nossa digladiação. Em contra partida há que evidenciar o facto de existir um défice, uma vez que em várias obras, os jurisconsultos não debruçam acerca desta matéria, há uma necessidade de se enquadrar com o ordenamento Moçambicano, recorrendo a lei nº 10/2004 de 25 de Agosto e é de ter em conta que são poucos jurisconsultos em Moçambique que debruçam sobre esta matéria. É de notar que em Portugal, segundo, os doutrinários e a realidade daquele País, não existem casamentos Religiosos…

Através da Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, entrando em vigor em 31 de dezembro de 2010, alterou-se a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), passando a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.” Assim o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 passou a denominar-se LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" e não mais Lei de Introdução do Código Civil. LICC ou LINDB…

constitucional dos novos modelos. 2. O casamento e o estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou selecionado pela lei, em caso de não opção. 2.1. O regime de bens de eleição, assim escolhido pelos nubentes por meio de pacto antenupcial. 2.2. Na ausência de pacto antenupcial, vigorará, entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 3. Os diversos regimes de bens elencados pelo legislador contemporâneo (Código Civil de 2002) e a…

A administração pública era centrada no controle orçamentário, com a convergência o enfoque passou a ser o patrimônio, adotando o regime de competência para as receitas e despesas públicas, ou seja, deixou de lado o regime misto. No sentido de contribuir com a harmonização das normas internacionais aplicadas ao setor público o ministério da fazenda publicou a portaria nº. 184 de 25 de agosto de 2008 a qual em seu artigo 1º resolve: “determinar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão

Introdução As penas privativas de liberdade constituem o núcleo central de todos os sistemas punitivos do mundo contemporâneo. Os estudos desta monografia visam esclarecer a aplicação das penas privativas de liberdade, seus efeitos para com o apenado, bem como sua repercussão na sociedade. As penas privativas de liberdade não são tão antigas quanto nos pode fazer crer a sua generalização contemporânea. Sua origem remonta ao século XVI, generalizando-se no século XIX. A pena…

a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público, portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo. Será dividido em capítulos, onde no primeiro capitulo iremos abordar a respeito do conceito do serviço público e seus princípios. No segundo será abordado a respeito da titularidade do serviço e a titularidade da prestação. No…

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de liminar para colocar o paciente em liberdade ou providenciar vaga no regime semiaberto. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA E CABIMENTO DO PEDIDO O paciente foi condenado a pena de 06 (Seis) anos e 02 (Dois) meses e 26 dias de reclusão em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33, da Lei 11.343/06. Atualmente cumpre pena privativa de liberdade na Penitenciária de Itaí - Ala de Progressão Cabo PM Marcelo Pires da Silva desde

Ministrio Pblico Conceito O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (art. 127 da Constituio Federal) Princpios do Ministrio Pblico So princpios institucionais do Ministrio Pblico, previstos na Constituio Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independncia funcional e o princpio do promotor natural. A doutrina enumera outros princpios

ATPS Direito Empresarial 1ª Etapa Definições. 1. Profissionalmente: Aquele que exerce atividades econômica / organizada, para circulação de bens e serviços. 2. Atividade econômica: Busca o lucro a partir do bem ou serviço que explora. 3. Atividade Organizada: O lucro devera ser intentado diante das atividades organizadas de forma que o empresário tenha domínio nos artifícios básicos. Direito e defesa do consumidor – os pré…