Novas Normas Aplicadas ao Setor Público

A administração pública era centrada no controle orçamentário, com a convergência o enfoque passou a ser o patrimônio, adotando o regime de competência para as receitas e despesas públicas, ou seja, deixou de lado o regime misto.
No sentido de contribuir com a harmonização das normas internacionais aplicadas ao setor público o ministério da fazenda publicou a portaria nº. 184 de 25 de agosto de 2008 a qual em seu artigo 1º resolve:
“determinar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão central do
Sistema de Contabilidade Federal, o desenvolvimento das seguintes ações no sentido de promover a convergência as Normas Internacionais de
Contabilidade publicadas pela International Federation of Accoutants - IFAC e ás Normas Brasileiras de Contabilidade - CFC, respeitando os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente”.
Desta forma o conselho federal de contabilidade em 21/11/2008 publicou
10 normas aplicadas ao setor público:
NBC T 16.1 - Conceituação, objeto e Campo de aplicação;
NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis;
NBC T 16.3 - Planejamento e seus instrumentos sob o enfoque Contábil;
NBC T 16.4 - Transações no setor público;
NBC T 16.5 - Registro Contábil;
NBC T 16.6 - Demonstrações contábeis;
NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações contábeis;
NBC T 16.8 - Controle Interno;
NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão;
NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em
Entidades do Setor Público.
A secretaria do Tesouro Nacional vem desenvolvendo meios de facilitar a interpretação das normas contábeis publicando manuais para facilitar o entendimento das entidades públicas. Hoje existem publicações com o Manual da Receita Nacional, o Manual de despesas Nacional, Manual de contabilidade aplicada ao setor público e há ainda previsão de novas publicações que tratarão de demonstrações contábeis e estrutura de plano de contas aplicada ao setor público.
Estas normas são fundamentais para a