A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel. Trata-se de um veículo que deve ser dividido entre 3 (três) membros da família. Por óbvio, não poderá ser partido “em pedaços”, por que: Escolha uma: a. trata-se de bem consumível b. trata-se de bem divisível c. trata-se um bem fora do comércio. d. trata-se de bem indivisível Correto e. trata-se de bem fungível Feedback A resposta correta é: trata-se de bem indivisível. Questão 2 Correto…

LEI Nº 10.559 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - DOU DE 14/11/2002 CAPÍTULO I - DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO Art.1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I-declaração da condição de anistiado político; II-reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das…

RESUMO O Regime Disciplinar Diferenciado ou RDD é uma forma de cumprimento de pena, empregada nas instituições de segurança máxima, em virtude da necessidade de conter presos excepcionalmente perigosos ou chefes de grandes organizações criminosas. Como o crime está se ramificando e chegando a proporções internacionais, se faz necessário um regime capaz de limitar a atuação dos apenados fora das instituições prisionais, nesse sentido os presídios de segurança máxima representam a forma…

1. Introdução. O programa de inclusão previdenciária estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 e disciplinado pela Lei nº 12.470/11 deu novos contornos ao Regime Geral de Previdência Social, propondo mecanismos de universalização e efetividade normativa desta área de atuação da Seguridade Social. A Seguridade Social é a fase mais recente e avançada dentro do conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem…

está fixado em lei pelo artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 200/1967.1 As sociedades de economia mista são entidades com personalidade jurídica de direito privado, voltadas para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos. CRIAÇÃO A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de lei específica autorizativa, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998). A lei…

direitos. Estes limites somente podem ser estabelecidos pela lei. Equidade  Respeito à igualdade de direito de cada um, que independe da lei positiva, mas de um sentimento do que se considera justo, tendo em vista as causas e as intenções. Conceito de Cidadania  Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Uma boa cidadania implica que os direitos e deveres estão interligados, e o respeito e cumprimento de ambos contribuem…

Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.” Leciona o Ministro a respeito da célebre Constituição Federal de 1988, relembrando-nos de sua rigidez e árduo processo de modificação, devido aos limites e condicionamentos estabelecidos. Dentre os condicionamentos estipulados pela Lei Maior, encontra-se a indispensabilidade dos dois turnos supracitados. Tendo em vista que a votação da matéria ocorreu em um único…

dos direitos e deveres individuais e coletivos. O referido Art. 5º tem como principal disposição o princípio da igualdade ou princípio da isonomia, (conformidade) onde todos são iguais mediante a lei. No entanto, outras questões são tratadas, como especificadamente no que concerne (diz respeito) ao inciso LXVII do Art. 5º da carta magna, temos que: “ Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia…

a suspensão) devem ser tratadas entre o superior imediato e o respectivo empregado em regime de privacidade. A inobservância das orientações acima resultará em processos administrativos aplicáveis contra os infratores. 7 Horário de Trabalho O regime de trabalho estabelecido pela RGE é de 44 horas semanais para cada trabalhador com exceção dos trabalhadores em regime de escala. Esta condição cumpre com as leis aplicáveis e está definida no acordo coletivo da empresa. Aos gestores há…

DIREITO DE FAMILIA 1.A respeito do casamento, analise: I. Os ascendentes com os descendentes, não sendo o parentesco natural, mas apenas civil. II. Os colaterais em quarto grau. III O adotado com o filho do adotante. Podem casar as pessoas indicadas APENAS em a) II b) I e II c) II e III d) I e III e) I 2.Lucas, solteiro e capaz, com 75 anos de idade, e Luciana, solteira e capaz, com 58 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito da…