A Querela Dos Universais Direto

exercício do teu arbítrio possa estar em conformidade com a liberdade de todos segundo uma lei universal”.23 Então, toda ação que não é um obstáculo ao acordo do arbítrio de todos com a liberdade de todos segundo uma lei universal é considerada justa. Assim, o direito surge como “...o conjunto das condições através das quais o arbítrio de um pode concordar com o arbítrio de outrem, segundo uma lei universal de liberdade”, em que é “...considerada justa toda a ação que por si (...)…

pelo divórcio. Ainda em seus parágrafos: § 1º. O casamento válido só se dissolve ela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º. Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação jidicial.” A sociedade conjugal pode deixar de existir, isto é, o casamento como manifestação real de…

na diferença dessas identidades se mostraram desde o primeiro minuto na Conferência: enquanto as L, os G e os T se impunham no debate, a invisibilidade bissexual ficou nítida. Além das discussões iniciais, na plenária de abertura, essas disputas e querelas internas foram retomadas no momento de aprovação das moções de apoio, repúdio, reivindicação e louvor. No aspecto geral, as propostas da Conferência firmaram apoio ao BSH, reconhecendo a necessidade de ampliá-lo, como na seguinte…

coletiva, se processa sob o procedimento sumário (art. 14). 3 – LEGITIMAÇÃO 3.1 - Ativa Compete a ação de usucapião ao possuidor (art. 941). Entende Nelson Luiz Pinto que, em face disso, seriam partes ilegítimas para promover essa ação o possuidor direto e o simples detentor, porque sua posição jurídica não é, virtualmente, a de titular de posse ad usucapionem. Data vênia, saber se existe ou não, em concreto, a posse ad usucapionem não constitui matéria preliminar da ação, mas o…

histórica e social. Uma das principais problemáticas dos Direitos Fundamentais é a busca de um fundamento absoluto sobre o qual respaldá-los, de modo a garantir seu correto cumprimento ou até mesmo como meio de coação para sua observância de maneira universal. Bobbio (1992) aponta quatro dificuldades para a busca do fundamento absoluto dos Direitos Fundamentais. A primeira delas seria o fato de que a expressão "direitos do homem" é mal-definível, porque desprovida de conteúdo e,…

solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c)…

honra de chefe de governo estrangeiro ou de crime de calúnia ou difamação contra o Presidente de República. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, promovida por iniciativa do ofendido ou de seu representante legal através que Queixa-crime (Querela). - Principal ou simples, quando somente o ofendido ou seu representante legal podem exerce-la (C.P. art. 138 – Calúnia, art, 139 – difamação e art. 140 – Injúria). - Personalíssima, nos crimes de adultério (art. 240…

solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c)…

milésios aprenderam a prática de cunhar moedas de ouro parar servir de dinheiro. O porto de Mileto vivinha apinhado de veleiros de muitas nações e os seus armazéns estocava mercadorias do mundo inteiro. Como conheciam o dinheiro como meio universal de armazenar valor e trocar mercadorias, não admira que os filósofos milésios se indaguem de que são feitas todas as coisas. O CONJUNTO DA FILOSOFIA A filosofia e sua vivência A filosofia é, de imediato, algo que o homem…

Estado de direito - Rechsstaats - é o “Reino da Liberdade”, comandado pelos funcionários públicos, membros da “classe universal” - a burocracia -, tendo à frente o soberano que encarna a soberania do Estado. O Estado encontra-se, portanto, acima das querelas movidas pelos conflitos antagônicos entre os interesses materiais que dominam a Sociedade Civil, isto é, “a classe universal ocupa-se dos interesses gerais da vida social”, (Hegel, 1976, p. 185, 216, 265, 269). O Adcontar,…