A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa”. De tal modo, tributo nada mais é que a obrigação que os contribuintes (sujeito passivo), sejam eles pessoas físicas ou jurídicas devem pagar em ordem ao Estado (sujeito ativo), assim entendido a União, os Estados (Distrito Federal) e os…

obrigação conhecer as leis, sobretudo as leis voltadas à área da propriedade industrial e intelectual. “Deixe a sua marca registrada. Ela garante o direito de uso exclusivo em seu ramo de atividade econômica, e constitui elemento fundamental para o lançamento de um produto e conquista de mercado.” O registro da marca é o meio pelo qual a pessoa física ou jurídica adquire direito sobre um determinado nome ou figura que aplicará em seu produto ou serviço a fim de identificá-lo perante…

em regra geral, remete às noções de lançamento do art. 142 do CTN (4). Pelo lançamento é que se inicia o processo de cobrança do tributo, mas não se constitui ainda, o crédito tributário objeto dele. Tem-se o lançamento como definitivo quando sobre ele não paire mais dúvidas, imune a impugnação por parte do contribuinte e a revisão pela Administração. III – O LANÇAMENTO COMO DIVISOR ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 3.1 - Natureza jurídica Entende-se por lançamento o procedimento…

específica relativa ao contribuinte, definição disposta no art. 16 do CTN, representando uma retirada da parcela de riqueza do particular (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o particular), em respeito a capacidade contributiva dos sujeitos passivos. É exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei, independentemente de qualquer atividade do Estado em seu benefício, ou seja, os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória, obrigatória, e por não…

específica relativa ao contribuinte, definição disposta no art. 16 do CTN, representando uma retirada da parcela de riqueza do particular (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o particular), em respeito a capacidade contributiva dos sujeitos passivos. É exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei, independentemente de qualquer atividade do Estado em seu benefício, ou seja, os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória, obrigatória, e por não…

base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos. a) R$ 100.000,00 3% b) R$ 120.000,00 3% c) R$ 100.000,00 4% d) R$ 120.000,00 4% *09ª Questão: Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação, a) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor. b) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele…

da Legislação Tributária Obrigação Tributária Principal e Acessória Fato Gerador da Obrigação Tributária Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária Domicílio Tributário Responsabilidade Tributária Crédito Tributário e Lançamento Tributário Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas Questões Objetivas Mescladas sobre todo o…

em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida. b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas…

Fato Gerador 1.4.2. Responsável pelo pagamento Segundo o Artigo 51, do CTN, o responsável pelo pagamento deste tributo é:     O importador ou quem a lei a ele equiparar; O industrial ou quem a lei a ele equiparar; O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. 1.4.3. Base de cálculo e alíquotas De acordo com o Artigo 47, do CTN, a base de…

de qualquer atividade estatal” (art. 16 do CTN). Em outras palavras o imposto, por excelência é um tributo cujo fato gerador é algo no qual o Estado não tem participação alguma. O fato gerador do imposto é, por definição, uma situação jurídica do sujeito passivo ou uma atividade em que ele desempenha. Os impostos, por sua vez, podem ser classificados em diferentes, critérios. Com base nesses critérios, os impostos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais. Os federais…