A Que Se Entende Por Recusa De Recebimento Do Crédito Tr

da requerida. Assim, o veículo da requerida, que já havia sido danificado na primeira colisão, sofreu novos danos na parte dianteira, onde foi atingido pelo taxi, arremetido que foi pelo terceiro veículo (....) envolvido no acidente. A requerida entende oportuno acrescentar que, dado às condições de visibilidade (neblina e chuva), o terceiro veículo dirigia em velocidade excessiva, tanto que não conseguiu frear o carro, fazendo com que a violenta colisão projetasse o taxi de encontro…

já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 9º A presunção de que cuida o parágrafo anterior aplica-se, igualmente,…

renda) referente à venda de mercadorias sem nota fiscal (omissão de receita) em 01.07.90. Para os ítens "a" e "b" ingressou imediatamente com defesa administrativa cuja decisão, desfavorável a ela, transitou em julgado em 10.10.96. Não sendo pago o crédito tributário constante do referido Auto de Infração, após a inscrição na dívida ativa, foi o débito objeto de Execução Fiscal proposta pela União Federal, cuja inicial foi deferida pelo MM. Juízo em 09.08.97. Questão: Como advogado…

dispondo sobre matéria estatutária, aplicando-se neste caso a regra geral de direito em que norma posterior revoga a anterior quando versem sobre matéria de mesmo teor. 5 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 2-Entende-se por regime jurídico o conjunto de regras que compõem o universo de direitos, deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades incidentes sobre determinadas relações sociais juridicamente…

dispondo sobre matéria estatutária, aplicando-se neste caso a regra geral de direito em que norma posterior revoga a anterior quando versem sobre matéria de mesmo teor. 5 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 2-Entende-se por regime jurídico o conjunto de regras que compõem o universo de direitos, deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades incidentes sobre determinadas relações sociais juridicamente…

são fatos da navegação: a) o mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviço em que é utilizada e a deficiência da equipagem; b) a alteração da rota; c) a má estivação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição; d) a recusa injustificada de socorro à embarcação em perigo; e) todos os fatos que prejudiquem ou ponham em risco a incolumidade e segurança da embarcação, as vidas e fazendas de bordo; f) o emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de…

ApCv Apelação Cível ApCvSum Apelação Cível em Procedimento Sumaríssimo ApEI Apelação em Embargos Infringentes ApMS Apelação em Mandado de Segurança Ap. s/Rv Apelação sem Revisão ApSum Apelação Sumaríssima ApTrb Apelação Trabalhista AR Aviso de Recebimento AResc Ação Rescisória ArgN Argüição de Nulidade ArgR Argüição de Relevância ASum Ação Sumaríssima ATA Arquivos dos Tribunais de Alçada do Rio de Janeiro BDI Boletim de Direito Imobiliário BF Bahia Forense BJA Boletim de…

................................................................... 230 ANEXO 2 – TABELAS DE CÓDIGOS DE UF E MUNICÍPIO .............................................................. 237 ANEXO 3 – TABELA DE CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO ............. 240 ANEXO 4 – CONTROLE DE MODIFICAÇÕES DO DOCUMENTO ................................................... 242 Especificação Técnica de Requisitos - SAT - Direitos Reservados - Versão ER 2.8.5 de 13/11/2013 4…

...................................................... 88 Unidade 4: Crédito tributário, suspensão e extinção da obrigação tributária......... 89 Objetivos da sua aprendizagem....................................................................................... 89 Você se lembra?............................................................................................................... 89 4.1 A constituição do crédito tributário...........................................................

"Atos unilaterais". Ai disciplinou, alem da Ilyomessa de recompensa, a gestao de negocios, 0 pagamento indevido e 0 l'lIriquecimento sem causa, deixando para urn titulo autonomo os titulos rI' crediio (VIII). Este livro nao estudara os titulos de credito, que e to materia de direito comercial. Tendo terminado 0 estudo do contrato, comeco 0 dos atos unila- tcrais. CAPiTULO I DA PROMESSA DE RECOMPENSA SUMARJo: 193.Conceito. 194.Da revogabilidad I 1'0111 '//111 iii' recompensa.…