A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

.....................................................................................6 2.1 REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES (COMPETÊNCIA)...........6 2.2 CONCEITO DAS CONTRIBUIÇÕES (NATUREZA JURÍDICA)...........................11 2.3 ESPÉCIES............................................................................................................15 2.4 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS................................................................................18 3 A…

devidos, mas também, distribuí-los de forma justa, amenizando assim as desigualdades sociais, proporcionando uma melhor qualidade de vida às pessoas. Primeiramente, mister se fez a explanação do conceito de tributo, sua origem, natureza jurídica e espécies. Após, a autora realizou um estudo da legislação tributária brasileira na Constituição Federal. Também foi objeto de estudo, num capitulo a parte, o Código Tributário Nacional e o sistema tributário no direito comparado. No quarto…

continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato. § 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público…

será considerado crime aquilo que constar na lei. O princípio da legalidade é um gênero que comporta duas espécies, o que significa que o princípio da legalidade é = o princípio da reserva legal + princípio da anterioridade. Alguns autores dizem que o princípio da legalidade equivale ao princípio da reserva legal, o que é errado. A soma do princípio da reserva legal + o princípio da anterioridade equivalem ao princípio da legalidade. “Não há crime sem lei anterior que o defina e nem…

partes: Ponto de Partida Considere a notícia a seguir: Simples Nacional faz três anos com mais de 3,9 milhões de empresas O número de negócios integrantes do regime especial de tributação representam mais de 68% do total de micro e pequenos empreendimentos formais, segundo dados da RAIS. O Simples Nacional, regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, também conhecido como Supersimples, completa três anos nesta quinta-feira (1º) com um número de adesões que se…

(receita, gestão e despesa), que lhe são atribuídas via ordenamento jurídico. Do Estado, através do governo, nos seus diversos níveis, exige-se, assim, educação, assistência e previdência social, segurança, assistência médica, conservação de estradas, justiça social, enfim, uma série de serviços públicos, quais são, corolário de sua própria existência. Tendo em vista que o Estado possui funções e encargos e para tanto necessita de recursos, os quais são obtidos pela arrecadação de…

cuja finalidade é reprovar o mal produzido pela conduta praticada e prevenir futuras infrações penais, em nosso código penal, por intermédio de seu art. 59, diz que as penas devem ser necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime. 2.) São três as finalidades: a) Teoria absoluta ou da retribuição; b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção; c) Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória. Na teoria absoluta ou da retribuição como vimos…

encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. As principais características dos tributos: são a compulsoriedade da obrigação tributária no sentido de que esta nasce independente da vontade do devedor. As obrigações de acordo com sua formação podem ser decorrentes da lei ou da vontade da parte. O tributo caracteriza-se também por…

jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Sendo assim, trata-se dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não…

estudo científico acerca do tema proposto, de maneira a dar-lhe uma humilde contribuição na tentativa de verem solucionadas as altercações porventura existentes na jurisprudência e na própria doutrina. 2 A fraude contra credores e a fraude à execução são, pois, expressão do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, estabelecido no art. 591, do Código de Processo Civil, segundo o qual, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens…