A Quais São As Três Espécies De Anterioridades Previstas

EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO LONGO DO * * * TEMPO E COM ISSO EMENDAS VÃO SENDO ADICIONADAS/ SUPRIMIDAS. SÃO REGRAS EDITADAS UNILATERALMENTE POR UM DETERMINADO PODER. * * Conceito do Direito Tributário * É o ramo do direito que estabelece regras para a instituição e cobrança dos tributos e ainda regula as relações jurídicas previstas em lei que englobam o fisco e o sujeito possível de obrigações tributárias (contribuinte ou responsável). *…

estabelece três requisitos cumulativos para caracterização deste instituto, quais sejam o primeiro a anterioridade da dívida; o segundo, dano ou prejuízo ao credor; e por terceiro ciência da fraude. Fraude à execução é instituto de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Tributário Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Tributos em espécie GUIA DE ESTUDO  Espécies tributárias STF= Escola Pentapartida  Principais Características a) Imposto (art.145, I, CF e art. 16, CTN) Estrutura Jurídica do Imposto = Lei Complementar - Fato Gerador - Base de calculo - Contribuinte Definição: Tributo cujo fato gerador independente de qualquer atividade…

de Filial ou Sucursal Controlada, Controladora e Coligada; 3.6 Conceito de Disponibilidade Econômica ou Jurídica. 2.7 A Disponibilização Prevista nas Leis nºs. 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97 e MP n. 2.158-35/2001; 3.8 A Disponibilização Prevista no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 Viola os Princípios Tributários da Legalidade, da Irretroatividade, da Anterioridade e da Capacidade Contributiva? 3. Conclusão; 4 Referências. INTRODUÇÃO O objeto de estudo desse trabalho é verificar os aspectos legais e

das normas tributárias - Princípios Constitucionais - Entendimento da estrutura básica de um texto legal - Obrigação Tributária - Conceito de tributo - Solidariedade sobre a responsabilidade tributária - Classificação dos tributos - ICMS -Espécie de Tributos - IPI - Função do Tributo - ISS - Impostos Diretos e Indiretos - Notas Fiscais - Nascimento da Obrigação Tributária - Emissão de Notas Fiscais - Fato Gerador - Escrituração fiscal em sistema contábil (Contimatic) -…

recursos (dinheiro) para o Estado, nos termos da Constituição e demais leis, essas obrigações, que têm como objeto uma prestação de dar (“dar dinheiro”) são ditas obrigações principais. As outras, de fazer e não fazer que não envolvam entrega de dinheiro, são chamadas obrigações acessórias. Assim, a obrigação principal: 1) É sempre uma obrigação, prevista em lei, cujo objeto é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a tributo ou multa. 2) Surge automaticamente quando ocorre no…

Jurídica. E esta norma dentro da piramede de Kelsen, existem normas que são hierarquicamente superiores que outras normas. Então vejam que você pode sem dúvida nenhuma utilizar que a Principal Fonte de utilização do Direito Tributário é a Constituição Federal. E vejam, a nossa Constituição Federal é Analítica, porque ela não versa apenas sobre Estrutura do Estado, Organização de Poderes, mas ela versa sobre outras áreas que são tratadas por legislação extravagantes. Então vejam que…

considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. g) Princípios a Que Está Sujeito: Todos, menos os princípios da noventena e da anterioridade. h) Princípios a Que Está Excetuado: Da noventena e da anterioridade (Arts. 150, III, b,c e §1º; 153, I, da CF): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III…

devidas aos "agentes estatais". 2 "Custo do processo" seria termo ainda mais amplo, envolvendo as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3 1. CUSTAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO Nas lições de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 4 as custas são "devidas ao Estado pelo exercício da jurisdição". A nova redação do art. 789 da CLT é a seguinte: "Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem

conformidade com o Direito. 2.3. TEORIA MISTA Há a necessidade de reprovação com prevenção do crime, punir o criminoso e prevenir a prática do crime. 3. CARACTERISTICA DA PENA 3.1. LEGALIDADE A pena deve estar prevista em leis vigente. CP, art 1°; CF, art 5° XXXIX 3.2. ANTERIORIDADE Na época e que a pratica da infração penal ocorrer, a lei já deve estar em vigor. CP, art 1°; CF, art 5° XXXIX 3.3. PERSONALIDADE Apenas o condenado deve ser exigido da pena. CF, art 5° XLV 3.4.…