A Prova é A Sentença

Processo Provas Recursos Processo de conhecimento Declaratório Constitutivo Condenatório Processo de Execução (titulo executivo). Processo Cautelar – Fumus Boni Juris (fumaça do bom direito) – significa quem está pedindo, há indícios de que tem direito de pedir. Periculum in mora (perigo na demora) significa quem está pedindo a Liminar tem direto ao que está pedindo. Processo Mandamental (Ordem – Estado – Particular) Processo Executivo

mantendo em nossa consciência jurídica uma aversão a revisão pro societate2, pois defendem nossos juristas, ser mais aceitável uma decisão errada que foi proferida em favor do réu do que a instabilidade e insegurança que provocaria a revisão de uma sentença absolutória, priorizando nesse posicionamento o bem comum e a estabilidade do réu. Pouco importa para que seja a ação interposta o fato do réu já ter cumprindo a pena, estar cumprindo ou ainda nem ter iniciado o seu cumprimento, ser…

desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora esteja regulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela como autentica ação rescisória de cunho processual. 2) Admissibilidade da Revisão Criminal TAÍS Art. (621, CPP): I – sentença condenatória contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos;…

Sentença Absolutória. A sentença constitui um dos atos do juiz, que podem ser de três tipos: despacho, decisão interlocutória e sentença. a) Despachos: não possuem carga decisória e servem para dar andamento ao feito (atos de mero expediente). A princípio, são irrecorríveis; b) Decisões interlocutórias: são decisões proferidas pelo Magistrado, no decorrer do processo, com o objetivo de resolver incidentes processuais (possuem conteúdo decisório, sem, contudo, apreciar o mérito). As…

PROVAS 1. Noção  Provar é convencer alguém sobre alguma coisa.  No processo, a prova tem por objeto os fatos da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa.  A prova é uma reconstituição dos fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Fato provado é fato não inexistente.  No processo de Trabalho, prevalece, assim como no processo civil, o princípio do livre convencimento da apreciação da prova, ou…

5º, XXXIV, a. ● 1) O direito de petição é o direito de pedir algo ao Estado em relação ao terceiro, solicitando uma resposta, logo, têm-se a “triangulação” do processo, é uma sistemática para que as coisas fluam até uma determinada resposta, uma “sentença”. Também inserido na CF/88 em seu art. 5º como direito fundamental. ● 2) art. 5º, XXXV - Conhecido como “jurisdicialização” do processo. O poder judiciário é o poder absoluto para resolver as causas, ou seja, “a lei não afastará da…

Da Sentença condenatória proferida nos autos de n° X o fazendo por ser medida de justiça e de direito pelo fatos a seguir expostos DOS FATOS Trata-se M.M. Magistrado, de condenação proferida contra o Requerente transitada em julgado no dia 20/02/2012, no entanto a pena foi proferida sem o regresso de carta precatória para a oitiva de uma testemunha, haja vista que a oitiva das mesmas é indispensável para a resolução do mérito, após o proferimento da sentença, foi anexado

fizer a sentença será considerada nula. A sentença condenatória só poderá ocorrer diante das provas contraditadas, ou seja, o sistema de livre convencimento, nos termos do art. 155 do CPP, que determina que o magistrado somente condene alicerçado em provas submetidas à apreciação das partes com observância do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Sendo que a decisão deve ser fundamentada e motivada com observância do disposto no art. 93, IX da CF/88. Consta em relação…

julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, pelo crime capitulado no ART. 121, § 2º, II e IV do Código Penal Brasileiro, tendo sido condenado pelo crime de homicídio duplamente qualificado. Destarte, insurge-se o apelante contra a r. sentença, pelas razões abaixo consignadas: Consta provado nos autos que o Apelante em momento algum conseguiu provar de forma límpida e cristalina que o acusado cometera o crime ao qual está sendo tipificado, da forma como querem fazer acreditar. Ocorre

medida de segurança). Portanto, se ainda for possível a interposição de recursos, não há o que se falar em revisão. Cabimento: Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou da absolutória imprópria, só é possível voltar ao mérito da ação em situações específicas, previstas no art. 621 do CPP: a) Inciso I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei penal ou à evidência dos autos: importante destacar que o art. 621, I, faz referência à lei…