CONTRARRAZÕES RECURSO ESPECIAL CRIME AMBIENTAL

Sustenta em síntese que: A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense negou vigência ao art. 38-A da Lei 9.605/98 e aos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, pois concluiu  que “imperiosa a exigência da realização do exame de corpo de delito, consubstanciado no laudo pericial que comprovará a materialidade, que deverá consistir na degradação de uma floresta situada em área de preservação permanente, e na destruição de vegetação, primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, situada no Bioma Mata Atlântica.” (fls. 178). O Recorrente alega que incorreu o acórdão recorrido em equívoco quando invocou o emprego do art. 158 do Código de Processo Penal, sob a justificativa de ser indispensável laudo pericial para constatar a existência de dano ambiental, ao argumento de que “[...] os crimes que deixam vestígios materiais devem redundar na elaboração do exame de corpo e delito, que é o exame pericial, para a formação da materialidade (prova de sua existência), conforme prevê o art. 158, CPP [...]” Da mesma forma, o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 167 do CPP, que admite outros meios de prova, que não o pericial, para suprir a ausência desse, quando afastou sua aplicação ao caso dos autos. Por tais razões, requereu o acolhimento do Recurso especial, reformando o acórdão recorrido, o qual contrariou o art. 38-A da Lei 9.605/98, e os art. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, ao dar…

ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do requerido no abalroamento dos carros. Narra o requerente, falaciosamente, que trafegava normalmente na Via Preferencial, no cruzamento das Ruas Margarida e Hortência, bairro Campo Alegre, nesta cidade, com seu veículo VW FUSCA ANO 1964, Placa: ABC-1234, quando foi abalroado pelo veículo de propriedade do requerido, coincidentemente um VW FUSCA ANO 1964, Placa:…

exemplificar que também deve ser considerado inexistente, por exemplo, o testamento público lavrado perante quem não é oficial investido de poderes. A maior crítica feita à teoria da inexistência é quanto a sua inutilidade perante a categoria dos atos nulos. É tradicional a posição de Colin e Capitant (1934, v. 1:187) para quem não há diferença entre a nulidade absoluta e a inexistência: "dizer que um ato é nulo - nullum est - ou que não existe, é sob todos os pontos a mesma…

Criminais (DEIC) e o Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (DECA). Mas, o delegado de polícia tem a sua carreira organizada, segundo o autor Luiz Carlos Rocha (2002, p. 57), “nos mesmos moldes da Magistratura e do Ministério Público, processando-se o ingresso na classe inicial, mediante concurso de provas e títulos.” A carreira do delegado de polícia é regida pela Lei estadual nº.: 12.350 (RS, 2005), de 26 de outubro de 2005, que esta determina que o ingresso na carreira…

divergentes. A acareação é, portanto o ato processual consistente na confrontação das declarações de dois ou mais acusados, testemunhas ou ofendidos, já ouvidos, e destinado a obter o convencimento do juiz sobre a verdade de algum fato em que as declarações dessas pessoas forem divergentes. Portanto, sem mais delongas, pode-se conceituar a acareação como sendo um ato processual, meio de prova, em que há uma confrontação entre duas ou mais pessoas (chamadas acareadas), cujos depoimentos…

CONSTITUCIONAL, a própria Lei Ordinária, recepcionando tal imperativo, assim proclama no Artigo 310 do Código de Processo Penal Brasileiro: “ARTIGO 310 - QUANDO O JUIZ VERIFICAR PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE O AGENTE PRATICOU O FATO, NAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 19 I, II E III DO CÓDIGO PENAL, PODERÁ, DEPOIS DE OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCEDER AO RÉU LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO.…

perito contábil, como auxiliar na defesa dos cálculos de liquidação, suas técnicas de realização e a legislação pertinente à matéria. Este trabalho apresenta de forma objetiva e coerente as principais características sobre a perícia contábil trabalhista. A contabilidade possui, entre seus vários ramos de atuação, a Perícia Contábil. Esta, por sua vez, investiga, analisa, examina os fatos contábeis, a fim de se obter uma prova ou opinião sobre um litígio. A justiça do trabalho tem…

A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Trabalho de Curso a ser apresentado ao Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Prof.…

partir de 23 de junho de 2008, data da publicação da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, na atividade agropecuária em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados, em desacordo com o § 2º do art. 7º, ou por intermédio de prepostos, ou ainda nas hipóteses dos §§ 5º e 8º do art. 7º; II - cada um dos condôminos de propriedade rural…

desarquivamento, é preciso que haja notícia de provas novas (Súmula 524 do STF). Assim, não devemos confundir o desarquivamento com o início da ação penal, pois a ação só pode se iniciar com a presença substancial de provas novas. Diferença entre nova prova e prova nova: nenhuma. Prova nova é a capaz de produzir uma alteração no contexto probatório dentro do qual foi proferido o arquivamento. Alguns autores falam em prova substancialmente nova e prova formalmente nova; a primeira é a…