A Prova é A Sentença

como: Marcus Vinicius Gonçalves, Luiz Rodrigues Wambier e Assis Araken, concernente a liquidação de sentença por artigos e por arbitramento. 3. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO A liquidação por arbitramento encontra previsão legal nos artigos 475-C e 475-D do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.…

controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco (5) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA 18 2. PATERNIDADE 20 2.1 HISTÓRICO 21 2.2 O RECONHECIMENTO DOS FILHOS 23 2.2.1 Reconhecimento Voluntário 23 2.2.2 Reconhecimento Judicial 15 3. A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 25 3.1 PROVAS NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 23 3.1.1 Prova Científica da Paternidade 27 3.1.2 Suposta Infalibilidade de Exame de DNA 28 3.2 A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 30 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 41…

Dra. Anne Francialy da C. Araújo. Maceió 2013 Pré-Projeto Área: Direito Civil (Família) Orientador: Ana Gabriela Soares Tema: A Coisa Julgada na Investigação de Paternidade Delimitação do Tema: Problema: É possível, modificar uma sentença que foi transitada em julgado, antes da existência do exame de DNA, para o reconhecimento de paternidade? O Transito em Julgado de uma decisão significa que não há mais possibilidade de ela ser modificada. Se duas pessoas foram declaradas pai e

atualmente preso na Penitenciária Estadual de Goiás, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada, ao final firmada (procuração em anexo), e juntando a certidão de breve relatório, comprovando o trânsito em julgado da respeitável sentença revisanda, para requerer a presente REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, inciso III, 1° parte, do Código de Processo Penal, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: A presente revisão criminal,…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: - Relação Processual e Coisa Julgada: A fim de obviar ou reduzir os perigos da extensão dos efeitos da sentença a terceiros alheios à relação processual, o direito os admite, em certos casos, intervir no processo em que não sejam partes, de modo que do processo se valham para defesa de seus direitos ou interesses, sujeitando-se, assim, à sentença a ser proferida. Nisso consiste a chamada intervenção de terceiros, admissível não só no processo de…

Em seguida, o Juiz examinará os documentos e, se necessário, ouvirá as partes e as testemunhas e, por fim, dará uma sentença dizendo quem tem razão. QUE SIGNIFICA AUDIÊNCIA UNA? Significa que o procedimento judicial inicia-se com a audiência conciliatória conduzida pelo conciliador, na sala da conciliação, e uma vez obtido o acordo, de logo, o mesmo é homologado por sentença, na presença do juiz, ficando intimadas as partes. Não havendo acordo, a audiência prossegue de imediato na…

digital no contrato anexo, pertence à parte Reclamante. Pelo simples alegar da parte Reclamante não se pode acolher como verdadeira sua tese, pois nos autos existem provas que demonstram a veracidade das digitais. A produção da referida prova pericial certamente entravará o processo, prejudicando a aplicação dos princípios informadores dos Juizados Especiais contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, quais sejam, oralidade, simplicidade,…

AÇÃO RESCISÓRIA INTRODUÇÃO A ação rescisória, prevista no art. 485, do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O art. 485, do CPC, prevê nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando também considerável dificuldade a solucionar

PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. Introdução Para que possa haver execução, é indispensável título executivo líquido, que permita a identificação do quantum debeatur. O título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Ela deve constar do próprio título, podendo, quando muito, exigir cálculos aritméticos para se chegar ao montante. O título executivo extrajudicial há de ser sempre líquido. Se o quantum debeatur não…