A Promulgação Da Constituição De 1988

Histórico das Constituições brasileiras CONSTITUICÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRAZIL (25 DE MARÇO DE 1824) Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824, que tinha como principais características: 1. Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo (art. 3º). 2. Instituiu a religião católica como a religião oficial do Império, podendo todas as outras religiões ter seu…

Atividade: Leia o texto "O preâmbulo da Constituição brasileira de 1988" de Luís Carlos Martins Alves Jr., disponível em: http://jus.com.br/artigos/10823/o-preambulo-da-constituicao-brasileira-de-1988 - Depois de ler o artigo, faça um texto que descreva a finalidade, significado e importância do preâmbulo da Constituição. (mínimo 20 linhas e máximo 25 linhas) O preâmbulo da constituição tem por fim justamente anunciar a sua promulgação, toda lei possui preâmbulo, que é a parte que se lhe é

INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre como era a Assistência Social antes e após a Constituição Federal de 1988, bem como sua importância para a regulamentação e consolidação da assistência social como uma política pública, o arcabouço Legal de Normatização da Política de Assistência Social que são a LOAS, PNAS e SUAS, explicitando sobre suas principais funções e ações dentro da Assistência Social. O objetivo deste é aprimorar o conhecimento sobre a Assistência Social, as Leis…

Educação Infantil: um olhar sobre a legislação brasileira Conforme estudamos na historicidade da Educação Infantil no Brasil, até a promulgação da Constituição de 1988, a educação de crianças até os 6 (seis) anos de idade possuía um caráter exclusivamente assistencialista. A educação infantil passou a ganhar maior visibilidade e cunho pedagógico com a Constituição de 1988, onde no artigo 208, IV, (que prevê o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade…

MOSSORÓ – RN ABRIL/2013 AS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS BRASILEIRAS A Constituição hoje vigente foi aprovada no ano de 1988, porém, antes dela, houve outras sete constituições, correspondendo respectivamente aos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Dessas sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas - uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas - e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar. Esses períodos…

Proteção Social no Brasil se consolida a partir da Constituição Federal de 1988, o qual parte da fixação de um conjunto de necessidades que são considerados como básicos em uma sociedade. Dessa forma a Seguridade Social Brasileira compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. PROBLEMA: A Constituição Federal de 1988 representa uma profunda…

em 12 anos, mas, na prática, isso não acontecia pois crianças de todas as idades trabalhavam. Já em 1927, a promulgação do Código de Menores regu­lava apenas os menores em situação irregular, abordando questões como abandono em instituições religiosas, delinquência, trabalho infantil, tutela, pátrio poder e liberdade vigiada, concedendo amplos poderes ao juiz. A promulgação da Constituição Federal de 1967 e vigência da Leis 4.513 de 01/12/64 (Criação da Funabem) e da Lei 6.697 de…

Pedro Guilherme Galinari Costa Faria – Teoria da Constituição Elementos que compõe o Estado: Estado – território – poder – finalidade ou bem comum O Estado é uma sociedade politicamente organizada, formado por um povo, fixado num território com poder soberano e tendo por finalidade o bem comum O Estado, modo especifico de organização política, é a base do Poder. Encarna o princípio da ordem e da coerência sobre o qual assenta a sociedade. É o Estado que possibilita a integração e unificação

Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do…

refletir sobre o processo histórico e metodológico de intervenção profissional a partir da década de 1980. A década de 80 foi vista como o momento oportuno para as transformação da sociedade civil e que culminou em 1986, com a Constituição de 1988, com a Promulgação da Constituição Federal. Nos anos de 1980, define a questão social como seu objeto profissional. Política social é definida como integração social e visa à articulação harmoniosa entre o público e o privado,…