A Promulgação Da Constituição De 1988

gerados por meio do processo legislativo (art. 59 CF 88), o que significa e quais são as competências dos legisladores Municipal, Estadual e Federal (art. 22, 23, 24, 25 CF 88). ETAPAS DO PROCESSO LEGISLATIVO Introdução Tal como fixado na Constituição Federal de 1988 (art. 59), o processo legislativo abrange não só a elaboração das leis propriamente ditas (lei ordinária, lei complementar, lei delegada), mas também a das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos…

. 1. A ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Antes da constituição Federal de 1988 a política social brasileira apresentava-se através de ações fragmentadas e inconclusas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social,facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços e buscando reduzir as desigualdades sociais. No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza,essa questão era tratada

Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém…

SAÚDE PÚBLICA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE NO BRASIL E A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde;  Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem…

Constituição de 1946 e 1988 Constituição de 1946: CONTEXTO: Devido ao processo de redemocratização posterior a queda de Vargas fazia-senecessária uma nova ordem constitucional. Daí o Congresso Nacional, recém leito, assumir tarefas constituintes CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Estados Unidos do Brasil Carta promulgada (feita legalmente) Mandato presidencial de 5 anos (quinqüênio) Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios. Defesa da propriedade privada (e

capítulos. No Capítulo 1º elucidamos os diferentes momentos históricos sobre a evolução dos paradigmas de políticas dirigidas à infância e à adolescência no Brasil: correcional-repressivo (1930-1964), assistencialistarepressor (1964-1988), e garantia de direitos a partir de 1988, conforme VERGARA (1992). Apresentamos e analisamos as legislações implantadas durante todo processo de criação e elaboração de políticas públicas voltadas ao segmento criança e adolescente: o Código de Menores,…

conquistas. Será abordado todo o processo da participação popular , que com persistência conquistou uma série de desafios.Como Política De saúde Contribuitiva, o SUS... Também veremos as mudanças de uma década, que foi movimentada com a Constituição de 1988. A cada momento vemos novas tendências, onde surgem de acordo com a necessidade do momento, e é com base no passado que se pode melhorar nossas políticas sociais. DESENVOLVIMENTO A análise que segue pretende oferecer uma…

bases teóricas e de análise dos conteúdos desta Norma. Que a leitura possa dar maior sustentação ética e política a todos os que estão participando da construção histórica da política pública de assistência social no Brasil. A promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, de 1993, e consequentemente a formulação da PNAS/2004 e a construção e regulação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e da sua Norma Operacional Básica NOB/SUAS…

CADASTRADOS ATÉ 4-10-88 Os empregados cadastrados no PIS até 4-10-88, data que antecedeu a promulgação da Constituição Federal de 1988, continuam participando do PIS na forma prevista na Lei Complementar 7/70. Estes empregados mantiveram o direito ao abono anual, quotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso. 3. EMPREGADOS CADASTRADOS A PARTIR DE 5-10-88 Os empregados cadastrados a partir da promulgação da Constituição Federal/88 não fazem jus ao saque de quotas e rendimentos do PIS. Os…

“perpetuatio jurisdictionis” e se há lesão ao princípio do juiz natural. Justiça do Trabalho surgiu com a Constituição Federal de 1934, e tinha natureza jurídica de cunho administrativo. Por conseguinte, com a promulgação da Constituição Federal de 1946 é que foi estabelecido caráter jurisdicional a Justiça Especializada do Trabalho. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, as normas Constitucionais não permitiam que no âmbito da justiça especializada fossem…