A Promulgação Da Constituição De 1988

apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Ética Profissional; Orientadores: Prof. Clarice Pereira Rolim de Moura - RO 2014 1 A Assistência Social antes da Constituição Federal de 1988 A assistência social no Brasil constitui, hoje, um campo em transformação. Transitam de um período em que o foco de compreensão da assistência social era dado pela benemerência, a filantropia e o assistencialismo com…

Constituição É a Lei maior da República Federativa do Brasil, que organiza e limita o Poder Estatal através de Normas definidoras de Direitos e Garantias Fundamentais. Magna Carta de 1988. A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores da época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, tem o seguinte…

Câmara assevera que apesar do entendimento contrário por parte da maioria doutrinária, prevalece a interpretação do Supremo Tribunal Federal, favorável ao fisco e em prejuízo do contribuinte e vai mais além quando sentencia que sob a égide da atual Constituição, diversos institutos tributários são objeto de interpretações divergentes entre a doutrina e a jurisprudência, destacando-se entre eles a isenção, sendo que, na maioria das vezes, o entendimento prevalente é desfavorável ao…

tornava obrigatório o voto feminino. Em 1945, com a redemocratização, o sufrágio universal foi adotado, com extensão de direito de voto às mulheres. A partir da elaboração e da promulgação da Constituição federal de 1988, o movimento negro brasileiro sai da passividade e começa a militar por seus direitos. A Constituição ajuda, pois possui dispositivos legais que garantem uma série de direitos aos negros, mas ainda era necessário buscar mais. Neste contexto a principal vitória do…

tornava obrigatório o voto feminino. Em 1945, com a redemocratização, o sufrágio universal foi adotado, com extensão de direito de voto às mulheres. A partir da elaboração e da promulgação da Constituição federal de 1988, o movimento negro brasileiro sai da passividade e começa a militar por seus direitos. A Constituição ajuda, pois possui dispositivos legais que garantem uma série de direitos aos negros, mas ainda era necessário buscar mais. Neste contexto a principal vitória do…

Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: X a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; CORRETA

adicional de insalubridade, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso IV, proíbe sua vinculação para qualquer fim. Para entender e tentar solucionar esta controvérsia foi feita uma análise de dois posicionamentos encontrados na doutrina e nos bancos jurisprudenciais dos tribunais pátrios: um que considera como base de cálculo do referido adicional a remuneração do trabalhador e o outro que considera o salário mínimo. Neste contexto, veremos que a Constituição Federal de 1988 ao…

Juridicamente, o presidencialismo se caracteriza pela separação de poderes Legislativo, Judiciário e Executivo O Presidencialismo é o sistema de governo oficial adotado pela República Federativa do Brasil desde a promulgação da Constituição de 1891, oficializado na Constituição de 1988 e confirmado por plebiscito em 1993. Durante toda a história da República no Brasil, o Presidencialismo caracterizou-se como o sistema predominante, interrompido apenas por um breve período…

é demonstrar que os integrantes das Policias Militares do Brasil, possuem, “em tese”, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 os mesmos direitos e garantias fundamentais, assegurados à todos os brasileiros, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Em seu art. 5º, caput, a Constituição afirma que: “Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

QUESTÕES 1- Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas? Quanto à aplicabilidade dessas normas afirmamos o seguinte: - Norma constitucional de eficácia plena: Aplicabilidade direta, imediata e integral, ou seja, desde a promulgação da CF/88 passaram a ter aplicabilidade direta para o povo, aplicabilidade imediata, integral não dependendo de regulamentação pelo legislador ordinário, ou seja, são auto-suficientes, auto-aplicáveis, auto-exeqüíveis,…