A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

Ementa: Não implica nulidade do processo administrativo disciplinar a apuração do abandono de cargo consistente na tomada de depoimento, em vista dos boletins de freqüência, exclusivamente do acusado que tinha conhecimento prévio do apuratório, na indiciação, na apresentação de defesa e na elaboração do relatório final. Não nulifica o processo a inexistência de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa…

de dar, fazer e não-fazer..................................... 77 Aula 13: Classificação das obrigações: obrigações indivisíveis, solidárias e alternativas................... 83 Aula 14: Pagamento: lugar, tempo e prova.................................................................................... 95 Aula 15: Formas especiais de pagamento..................................................................................... 102 Aula 16: Enriquecimento sem causa e pagamento indevido........

os envolvidos; A jurisdição é a forma própria de solução de conflitos individuais de um estado de direito, onde o Estado mantém órgãos distintos e independentes, desvinculados e livres das vontades das partes, os quais, imparcialmente detêm o poder de dizer o direito aplicável ao caso e constranger o inconformado a submeter-se à vontade da lei. Aí nascia o processo propriamente dito, como forma de aplicação estatal da tutela jurisdicional, como instrumento de realização da…

do Conselho Superior da Magistratura, salvo nas hipóteses em que houver recurso da acusação com possível reformatio in pejus, hipótese em que deverão ser tomadas as medidas judiciais competentes, por se tratar de posição institucional”. É importante não vincular o início da competência do juiz das execuções, que se dará nos casos supracitados, com o princípio do processo de execução. O início do processo de execução ocorrerá com a autuação da guia de recolhimento (art. 105). 3. Guia de…

Carvalho de Mendonça (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro, vol. I, pg. 46) “O direito não se inventa, não nasce do arbítrio, nem surge espontaneamente dos congressos legislativos. Desenvolve-se no terreno social, num ambiente histórico em relação ao grau de civilização, aos usos e costumes, à organização política dos Estados.” - O homem é um ser político, necessita viver unido a outros homens para poder desenvolver suas habilidades e alcançar progresso. Nos primórdios em que os…

28.02.1967, o Decreto-Lei 221 , também conhecido como Código de Pesca. Em 1978, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, pela Assembléia da Unesco, em Bruxelas. O Brasil foi um dos países subscritores desse documento, porém não o ratificou para vigir em nosso ordenamento interno. Desde então demonstrou-se uma maior preocupação com os animais, principalmente frente ao Direito Internacional, aumentando a pressão sobre a questão dos animais. Em 1981, foi editada a…

Parágrafo único. Na aplicação do presente Código, será considerado o tratamento diferenciado ao desporto de prática profissional e ao de prática não profissional, previsto no inciso III do art. 217 da Constituição Federal. Art. 2º. O presente Código observará os seguintes princípios: IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIXIIIXIV- ampla defesa; celeridade; contraditório; economia processual; impessoalidade; independência; legalidade; moralidade; motivação; oficialidade; oralidade; proporcionalidade;…

aos aglomerados financeiros que não atuam nos limites geográficos dos países de origem. AVALIAÇÃO INTEGRADA I 26/11/2014 A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. A - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. B - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. C - A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. 1-) A globalização é o estágio supremo da…

do ato administrativo....................................................35 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário....................35 Modos de desfazimento (extinção) dos atos administrativos...........................36 Extinção ato eficaz.......................................................................................36 Extinção ato não eficaz................................................................................36 Anulação ou invalidação.........

a certo ministro de Estado, abrindo precedente nessa questão, no sentido de que nenhum outro juízo, senão a própria Egrégia Suprema Corte, teria competência para aplicar sanção política a determinados agentes políticos. No bojo do julgamento – que não se ateve apenas à questão processual da competência, mas imiscuiu-se no mérito – levantaram-se argumentos para afastar a aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a alguns agentes políticos, sob um pretenso bis in idem que confere caráter político e…