A Progressão De Regime Em Crimes Hediondos Ou Assemelhados

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2 - Q381201 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; ) No que se refere à previdência social, assinale a opção correta. a) É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. b) Consideram-se dependentes do segurado da previdência social os avós, na ausência de…

brasileira. Naquele período teve início o processo de liberalização do regime autoritário, tentativa de institucionalizar o arbítrio sob a tutela militar. Mas, como a história está longe de ser uma sucessão de acontecimentos pacatos, a ação da oposição política e a resistência da sociedade civil fizeram com que a liberalização se transformasse em democratização. O processo de abertura, enfim, não se manteve sob controle estrito do regime. Nesse cenário paradoxal que se inicia sob os…

julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 19 Art. 5º Constituição Federal XLIII - a lei considerará crimes…

comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu pedido de progressão de regime em favor de condenados pela prática de crimes hediondos. A Defensoria alegou o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 82.959 (Relator Ministro Marco Aurélio), que considerou inconstitucional o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), afastando a vedação de progressão de regime aos condenados por prática de crime hediondo. O Juiz entendeu que a decisão,…

comarca de Rio Branco/AC, que indeferiu pedido de progressão de regime em favor de condenados pela prática de crimes hediondos. A Defensoria alegou o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 82.959 (Relator Ministro Marco Aurélio), que considerou inconstitucional o art. 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), afastando a vedação de progressão de regime aos condenados por prática de crime hediondo. O Juiz entendeu que a decisão,…

– Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17437-5 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 2 : parte especial : dos crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. — 12. ed. rev. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito…

IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o cometimento dos crimes de privação ilegítima da liber‑ dade agravada e ameaças, com fundamento no requerimento do Juizado Federal 4, de Rosário, e na ordem de prisão proferida por autoridade judiciária competente do Estado requerente, bem como nos dispositivos…

de Controle de Imigração DCOR Diretoria de Combate ao Crime Organizado DCPQ Divisão de Controle de Produtos Químicos DDH Divisão de Direitos Humanos DELARM Delegacia de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas DELEFA Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários DELEFAZ Delegacia contra crimes Fazendários DELEFIN Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros DELEMAPH Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio-Ambiente e Patrimônio Histórico…

2003. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) 11346 ÍNDICE Abreviaturas V Nota do Autor à 3 edição XXV CAPÍTULO 1 CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito…