a pssibilidade de a policia militar lavrar o TCO

contrária à economia processual, à celeridade, à informalidade, etc., afasta-se do objetivo da Lei. O legislador teve em mente reduzir a intervenção do Direito Penal e Processual Penal para os delitos menores, a fim de permitir um controle mais eficiente dos crimes de maior gravidade, a exemplo do crime organizado. A maioria absoluta das ocorrências envolvendo conflitos delituosos com que se depara a polícia é de menor potencial ofensivo. Com a lavratura do termo pelo policial responsável pela ocorrência no próprio local, deixa de ocorrer um desnecessário deslocamento e a perda de horas em delegacias de polícia. Portanto, a intensificação da presença da polícia nas ruas levaria a diminuição de delitos, além do aumento da sensação de segurança para a população. A sensação desconfortável de que nada adianta chamar a polícia, seria amenizada pelo fato da celeridade da prestação jurisdicional, tendo como inicio a lavratura no local da ocorrência e pronta e completa atuação da autoridade policial chamada à intervenção, além de aliviar a carga de procedimentos nas delegacias de polícia em que a autoridade policial daquela instituição disponibilizaria maior tempo para os delitos não enquadrados em rol dos de menor potencial ofensivo a exemplo dos roubos, furtos e homicídios dolosos. Assim, segundo o art. 144 da CF todos os agentes policiais responsáveis pela segurança pública se modelam ao conceito mais abrangente de autoridade policial que ao tomar conhecimento de uma…

IMIGRAÇÃO CARTA DE SERVIÇOS POLÍCIA FEDERAL 1 CARTA DE SERVIÇOS A Carta de Serviços ao Cidadão é uma ferramenta de gestão fornecida pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública. As ações deste Programa têm por objetivo tornar as organizações públicas cada vez mais preocupadas com a sociedade. Nesse sentido, a Carta de Serviços da Polícia Federal – PF – facilita e amplia o acesso do cidadão aos serviços e estimula sua participação no…

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA SEGURANÇA PUBLICA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DELEGACIA SIMULADA DE POLÍCIA DA UNICASTELO FACULDADE DE DIREITO DE FERNANDÓPOLIS -NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA INFORMAÇÕES SOBRE A VIDA PREGRESSA DO INDICIADO (ARTIGO 6°, ALÍNEA IX DO C.P.P.) Nome: ANA ALICE CARVALHO RG.44.555.666 – x SSP/SP É FILHA LEGITIMA, ILEGITIMA OU LEGITIMADA: É LEGITIMA. TEVE TUTORES? VIVEU EM SUA COMPANHIA? NÃO. FREQUENTOU ESCOLAS (GRAUS OBTIDOS)?…

situação do controle social da violência através da Polícia Civil nesta capital. As hipóteses examinadas foram as seguintes: os índices de criminalidade diminuíram em relação à média nacional; os recursos alocados para o aparelhamento da Polícia Civil em Roraima variaram 250% nos anos de 2003 a 2005, mesmo assim não foram suficientes para que ela fosse mais eficaz. Este estudo tem relevância quando percebe-se que a sociedade se apresenta cada dia mais violenta e as políticas públicas de…

Concursos Públicos de Ingresso nas Carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 134, parágrafo único, da Constituição Estadual, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período de 10 de junho a 10 de julho de 2013, as inscrições para os Concursos Públicos visando ao provimento de 350 vagas na carreira de…

jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se de, no mínimo, 07 juízes, recrutados quando possível, na respectiva região; vale dizer, não há um TRF para cada Estado da Federação, de forma que são cinco (05) TRF’s ao todo, distribuídos por cinco Regiões no país. O TRF da 1ª Região tem sede em Brasília e jurisdição sobre o Distrito Federal e os Estados do Acre, Amapá,…

com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da…

da Justiça Militar dos estados. Com o advento da Constituição Federal, tem ocorrido uma maior divulgação da Justiça Militar, Federal e Estadual. A Emenda Constitucional n° 45/2004, aumentou a competência da Justiça Militar Estadual. A Justiça Militar no Brasil compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, e dos Tribunais e Juízes Militares, com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. …

1. A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de…

HISTÓRICO E ORIGEM DO CORPO DE BOMBEIROS 1. SURGIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS SURGIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS Em geral, as primeiras organizações contra incêndios, surgiram pela necessidade de se evitar possíveis incêndios e perdas insuperáveis. Em épocas remotas, esgotar as chamas de um incêndio de grandes proporções era obra impossível, devido aos precários recursos quando a prevenção tornava-se a melhor solução contra o fogo. Neste período da história, o fogo era um problema de…