A Poderá Ser Realizada De Acordo Com O Consentimento Dos

Questões subjacentes, inúmeras controvérsias e um preconceito latente pela falta de um conhecimento científico do problema, vêm à tona quando o tema a ser discutido é o direito à identidade sexual, especificamente o transexualismo. A cirurgia de adequação sexual surge para o indivíduo transexual como a única forma de adaptar seu sexo psíquico ao morfológico. É comprovado que terapias, tratamentos psicológicos são inúteis e apenas prolongam o seu sofrimento. Questões complexas…

determinadas exigências para as grandes sociedades anónimas, designadamente em matéria de independência dos membros da mesa da Assembleia Geral e do regime de incompatibilidades que lhes é aplicável, de prestação de caução por cada administrador (não pode ser inferior a €250.000 nem dispensada por deliberação da Assembleia Geral), de composição do conselho fiscal (deve incluir pelo menos um membro que tenha curso superior adequado ao exercício das suas funções e conhecimentos em…

artigo considera-se como não feito." Como veremos em outro tópico de Estudo deste programa, no tocante aos meios de pagamento, o salário poderá ser, parcialmente, pago através de utilidades (também denominado salário in natura. Segue daí que a parcela em dinheiro (pecúnia)) deve ser feita em moeda corrente do País. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo…

riscos sobre o objeto para o devedor; - o depósito pode ser levantado pelo devedor até que seja julgado procedente a ação consignatória. - O pagamento em consignação constitui caracterização da mora ‘accipiendi’ e pode ocorrer em duas modalidades (Art. 334, CC/02): a) Depósito Bancário: autoriza que o devedor ou terceiro realizem o depósito em estabelecimento bancário oficial; b) Depósito Judicial: Se fará por meio da ação de consignação que deve ser ajuizada no lugar do pagamento.…

com poder de mandado, ele não deve ser feito a um particular, deve sempre ser feito a autoridade competente. Requerer quer dizer, pedir deferimento a uma solicitação, que foi feita por alguém, no caso o requerente, a uma autoridade competente que será o requerido, para que essa autoridade possa tomar conhecimento do que lhe é solicitado. Ele deverá ser redigido em 3ª pessoa. A estrutura do requerimento é rígida, seguindo algumas regras, como por exemplo, deve ser colocado não o nome da…

Orientador: Prof. Dr Danilo Lopes Ferreira Lima FORTALEZA 2015 RESUMO Quando bem conduzida, a prática regular do exercício físico poderá contribuir tanto para a socialização das crianças quanto para o desenvolvimento das capacidades físicas e motoras. O futebol, como uma das maiores expressões do povo brasileiro é um dos esportes mais praticados desde a infância. Antigamente, nos grandes

condição de família, os especialistas buscam formas específicas de desenvolver técnicas que minimizem tais transtornos. No Brasil temos a chamada reprodução humana assistida, resultante da Resolução do Conselho Federal de Medicina de 1992. Pelo fato de ser uma matéria atualmente discutida na mídia, exige-se um estudo doutrinário para uma análise mais precisa, bem como para nortear uma limitação do uso das técnicas da reprodução artificial humana. O Código Civil, em seu artigo 1597,…

trabalho ao meu pai LUIZ CALDAS SOBRINHO, essa pessoa que é peça fundamental em minha vida, sinônimo de luta, coragem e honestidade, um homem forte e batalhador, que venceu inúmeros obstáculos, e que muito me ajudou, tornou meu sonho em realidade, ser Bacharel em Direito é uma oportunidade que tive na vida e que ele me proporcionou. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente…

MATRÍCULA: 200920686 Fichamento do Livro: Segundo tratado sobre o governo Autor: Locke Aluna: Regina Barbosa Torres Curso: Administração Capítulo IENSAIO SOBRE A ORIGEM, OS LIMITES E OS FINS VERDADEIROS DO GOVERNO CIVIL De acordo com Locke Adão não tinha nem por direito ou por doação divina, a autoridade sobre seus filhos e sobre o mundo, e se o teve isso é impossível de se estender e determinar até a atualidade. Isso levou Locke à busca pela renovação do…

possuidor(a) do imóvel constituído pelo imóvel de residência geminada situado à Rua Projetada – Jardim Vila, São Paulo-SP, dá em locação o imóvel ao Locatário e demais objetos que constam na lista em anexo que faz parte integrante deste contrato, devendo ser observado os termos e as condições impressas neste contrato, aceitas neste ato pelo Locatário. IV) VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: O aluguel mensal é de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), sendo que o seu pagamento efetuado até a…