A Pirâmide De Kelsen

A administração pública precisa de um positivação legal, havendo lei prévia. Poder regulamentar da Administração Pública --> é o poder de usar a lei fazer valer essa lei, nos minimos detalhes, esmiuça-la. Hierarquia das nromas, Pirâmide de Kelsen: Constituição > Leis complementares/ordinárias> Decreto. Podem haver exceções em casos especiais, como: art 84, VI, B (Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto,…

poderes, portanto nenhum ato considerado contrario a Constituição poderá permanecer no ordenamento jurídico atual brasileiro, visto que lhe falta o requisito da validade e a falta deste traz como consequência a sua nulidade ou anulabilidade. Para Kelsen, em seu célebre Teoria Pura do Direito, a única consequência admissível de um ato inconstitucional seria a anulabilidade: “(...) resulta que, dentro de uma ordem jurídica não pode haver algo como a nulidade, que uma norma…

grau mais baixo é constituído pelos atos executivos, que não têm caráter produtivo por não possuir nenhuma norma que lhe seja inferior, bem como o grau mais alto será a norma fundamental. Imaginando a estrutura hierarquizada do ordenamento como uma pirâmide, ao olhar para cima vê-se uma série de processos de produção jurídica; ao olhar para baixo, vê-se uma série de processos de execução jurídica. Esse mesmo fenômeno pode ser explicado com a utilização de duas expressões mais comuns no…

perante a Suprema Corte norte-americana que foi muito utilizada durante o século XIX, porém esse modelo americano não era econômico para Estado e desencadeou uma instabilidade jurídica em virtude de diversos processos. A Áustria idealizada por Hans Kelsen opondo-se ao sistema americano desenvolveu o sistema “CONCENTRADO” dando competência somente a um só tribunal fazer o controle das leis. No Brasil o Controle de Constitucionalidade foi desenvolvido com base nos sistemas…

Austin não serva para explica o direito moderno. Muito mais adequado para Hart era a teoria de Kelsen que vê o direito positivo, eleva de uma forma estrutural como um ordenamento distinto da sociedade e do mundo natural. Kelsen, porem também comete um erro na explicação do ordenamento, o erro é que ele também simplifica o direito positivo reduzindo todas as regras ao único tipo de enunciado. Kelsen comete o mesmo equivoco de Austin, ele só troca o comando coercitivo do soberano por…

será mantido na órbita federal.” - Concepção jurídica - A constituição é norma pura, puro dever-ser, dissociada de qualquer fundamento sociológico, político ou filosófico. - Hans Kelsen. “Teoria Pura do Direito”. Kelsen entende a constituição em dois sentidos de constituição A norma mais elevada na pirâmide relação de hierarquia; a lei é fruto da constituição. A norma hipotética fundamental da origem a constituição em sentido jurídico-positivo.…

criação de uma inferior. Quanto mais perto da base estiverem as leis, mais específicas e de menor autoridade elas serão, devido à maior quantidade de leis que as regulam e que estão, por sua vez, mais perto do topo. O autor diz que há, dentro dessa pirâmide do ordenamento jurídico, uma diferenciação entre atos executivos e atos de produção, onde os atos de produção (poder) são provenientes da Constituição e que as normas inferiores são responsáveis pela execução da Constituição. Ele…

precisa ser explicado, pois não é algo evidente, como no caso dos ordenamentos simples (que possuem apenas uma fonte). Para explicar a unidade de um ordenamento complexo, Bobbio aceita a teoria da construção escalonada do ordenamento proposta por Kelsen, a qual pressupõe que as normas de um ordenamento não estão todas em um mesmo plano. Há, portanto, normas superiores e normas inferiores, sendo que as inferiores dependem das superiores. Subindo-se das normas inferiores à superiores,…

mercê da razão de cada indivíduo o poder de suas ações. O direito positivo se fundamenta no elemento de coação, a força. Kelsen através de seu legado trouxe grande avanço literário sobre o assunto, tendo como uma de suas concepções teóricas de maior alcance prático o ordenamento jurídico como sendo um conjunto hierarquizado de normas jurídicas estruturadas na forma de uma pirâmide abstrata, cuja norma mais importante, que subordina as demais normas jurídicas de hierarquia inferior, é a…

Direito Positivo. O Direito Natural nos dá as bases para a defesa dos valores humanos, de todos os níveis da existência do homem individual, até ao do mundo em toda sua plenitude. Dá, assim, valor supremo á dignidade da pessoa humana. QUESTÃO 02: Hans Kelsen, já no prefácio à primeira edição da Teoria Pura do Direito, obra que sintetiza todo o pensamento do jurista, se pronunciou sobre ela: “Há mais de duas décadas que empreendi desenvolver uma teoria jurídica pura, isto é, purificada…