A Pena E A Lei

pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As…

Pena de Morte PENA DE MORTE Ana Tereza Pereira- tetezinha_atp@hotmail.com Bruna da Silva Ribeiro de Oliveira* - bruna_19loureiro@hotmail.com Eduardo Alves Moreira Freire* - dud_freire@hotmail.com Marciele Aparecida Boaventura * - mah.boaventura@hotmail.com Nathan Dias Goveia* - nathandias_119@hotmail.com... 3140 Palavras 13 Páginas projeto de monografia LAERCIO ANGELIM DE SANTANA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO

essenciais numa dada comunidade, e estabelece as sanções que lhe correspondem. Ou seja ... O ramo do Direito Público que define as infracções criminais e fixa as respectivas penas e medidas de segurança. Ou se quiserem ... O conjunto de normas jurídicas que ligam a certos comportamentos (crimes) certas consequências (penas e medidas de segurança) Função do Direito Penal Visa a tutela subsidiária de bens jurídicos fundamentais, assentando na ideia de direito de “última…

Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 1.2. Princípio da intervenção mínima 1.3. Princípio da culpabilidade 1.4. “Princípio” da adequação social 1.5. Princípio da insignificância 1.6. Princípio da ofensividade ou lesividade 1.7. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos 1.8. Princípio da humanidade das penas Artigo…

DIREITO ACADÊMICOS (AS): JANAINA LUZIA BAPTISTA PINTO E VIVIAN MARIA DA CONCEIÇÃO MELO ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDDAE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS CAÇADOR 2012 A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS( Artigo produzido para fim de avaliação M2 em relação a Responsabilidade…

Penal, viabilizando uma tendncia atual, tornou possvel ao julgador a aplicao de penas alternativas, ante a falncia da pena privativa de liberdade. A lei n. 9714/98 ampliou o leque destas penas alternativas, no apenas no que tange aos requisitos, mas tambm no que tange s suas espcies. Conforme visto quando da introduo ao estudo das penas privativas de liberdade visa-se, atualmente, procurar substitutivos penais pena de priso, principalmente quando se tratar de criminosos cujo…

O que mudou no CP com a Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 NOVA REDAÇÃO O QUE MUDOU REDAÇÃO ANTIGA TÍTULO VI O novo Título é mais DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE consentâneo com a SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Constituição. atual e TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES Houve uma aglutinação entre o Estupro e o Estupro atentado violento ao pudor. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que

Art. 35. A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na sentença. Pagamento da multa Art. 36. A multa deve ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento do condenado, e conforme as circunstâncias, o juiz pode prorrogar esse prazo até três meses. Parágrafo único. Excedendo a quinhentos mil réis a importância da multa, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano

NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. Várzea Grande 2011 NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário – UNIVAG, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor: Nunes Figueiredo Várzea Grande 2011 Anderson NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS…

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…