A Partir De Que Momento O Imposto Com Novas Aliquotas Pode Ser Cobrado

caso do ISS sujeito ativo é o Município ou o Distrito Federal. Não se olvide que cabem ao Distrito Federal os impostos municipais, conforme dispôs expressamente a Constituição (artigo 147). É certo que a própria matriz constitucional do ISS – imposto sobre serviços – já permite ao intérprete deduzir que é o prestador de serviços quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto. A Lei Complementar 116 de 2003, entretanto, é expressa e definitiva: Contribuinte é o prestador…

--------------------02 História do direito tributário----------------------------------------------------------------------------02 Tributos----------------------------------------------------------------------------------------------------03 Impostos---------------------------------------------------------------------------------------------------03 Taxas-------------------------------------------------------------------------------------------------------04 Contribuição de melhoria-------

empresa, procurando informações válidas e efetivas nas decisões do administrador. Um estudo de planejamento orienta o empresário na busca de resultados, visando mecanismos que lhes permitam diminuir ou evitar desembolsos financeiros no pagamento dos impostos, possibilitando maior lucratividade. Fundamenta-se no direito à economia e na busca pela forma de tributação menos onerosa, evitando complicações com órgãos fiscalizadores, ou seja, avaliando por meio de cálculos e de forma lícita,…

representação através dos Senadores. E os municípios? Alguns dizem que os Municípios não precisam ter função jurisdicional para serem partícipe da federação. Quanto à formação da vontade política central, dependendo da inclinação do parlamentar, este pode ser municipalista. Artigo 25 da CF/88 - Autonomia Relativa. Ao pé da letra da CF, por que os municípios não podem integrar a federação? Temos a característica da autonomia. Nos termos da CF/88, esta autonomia é relativa para todos. O…

COFINS A COFINS é a contribuição para o financiamento da seguridade social é uma contribuição federal, de natureza tributária que incide sou a receita bruta de pessoas jurídicas em geral. Deve ser destinado para fins como: previdência social, a saúde e a assistência social. A COFINS foi instituída pela lei complementar nº 70/91 e regulamentada pela lei nº 9.718/98. A contribuição que vai para a COFINS tem como fato gerador o auferimento de receita pela empresa, independentemente da…

Aposentadoria especial ........................................................................17 3.3.2. Aposentadoria por invalidez...................................................................18 4. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA...........................19 5. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS..................................................................................................20 5.1. As…

mais competitivo. Os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, é imprescindível a correta administração do ônus tributário. Segundo o IBPT, no Brasil, em média, 33% do faturamento empresarial é dirigido ao pagamento de tributos. Somente o ônus do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas pode corresponder a 51,51% do lucro…

4 2 JUSTIFICATIVA 5 3 DESENVOLVIMENTO 6 4 HISTÓRICO 6 5 INFORMAÇÕES MERCADOLOGICAS 9 6 TRIBUTAÇÃO 11 6.1 LUCRO REAL 11 6.2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF 14 6.3 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 15 6.4 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS 16 6.5 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 17 6.6 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU 19 6.7 TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO – TLF 19 6.8 TAXA DE…

a carga tributária 26 Porque é necessário desonerar a produção e o trabalho 32 Porque “nunca” se chega a um acordo sobre a reforma tributária 35 Conclusão 44 Introdução O presente trabalho está concentrado nas possíveis mudanças que pode vir ocorrer caso houvesse uma Reforma Tributária Brasileira. Mostra os pontos positivos que busca reduzir os efeitos indesejáveis da tributação sobre a economia brasileira, permitindo, assim, acelerar o crescimento. Já os negativos…

“IPVA 2015: A LANÇAR PELA SEFA” (conforme documento anexo). Ato contínuo, os Autores acessaram ao site da SEFA para imprimir uma segunda via, quando foram surpreendidos com a informação de que os boletos do IPVA somente seriam disponibilizados “a partir do fato gerador, em Abril/2015” (conforme documento anexo). Não obtendo êxito no sentido de ter acesso ao boleto para pagamento do IPVA referente ao seu veículo, restou ao Impetrante ingressar com esta demanda para viabilizar o cumprimento do seu