A Partir De Que Momento O Imposto Com Novas Aliquotas Pode Ser Cobrado

estado democrático de direito: Apontamentos sobre os impostos federais Ari Timóteo dos Reis Júnior Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI, IOF, ITR dentre outros. Busca-se formar uma opinião crítica acerca de tal tema de Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais em espécie. I - INTRODUÇÃO …

Publicado originalmente em www.fiscosoft.com.br. Introdução Consolidou-se no Estado de São Paulo duas grandes modalidades de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) por substituição tributária: o diferimento e a cobrança antecipada. O diferimento não apresenta questionamentos jurídicos importantes no tocante ao fato gerador e à base de cálculo do imposto, visto tratar-se de simples postergação do pagamento para o contribuinte que vem a seguir na cadeia de…

trazendo à tona as especificidades de sua aplicação nas indústrias do nosso estado, no período de 2000 a 2005, onde se descortina uma visão panorâmica do imposto, intuindo desenhar detalhamentos quantos forem necessários a se permitir uma melhor aplicação prática e, um seu melhor grau de entendimento. A escolha da proposição que vai ser demonstrada, fora determinada pela sua relevância junto às indústrias, porquanto tratar-se de um tema atual e de difícil compreensão e que por conseguinte,

Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de reto, certo, de agir de forma correta, com retidão. O conjunto de normas vigentes em um país também é designado por direito objetivo. O direito objetivo…

trabalho trata das modalidades não-cumulativa e cumulativa do PIS e COFINS, a legislação em que se enquadra cada regime tributário e a forma de sua apuração. Apresenta sua forma de pagamento e os tipos se situações que pode ocorrer com estas contribuições. Também apresenta o IPI (imposto sobre produto industrializado), conceituando e trazendo as condições de imunidade, seus contribuintes e fato gerador, período de apuração, base de calculo e forma de pagamento.

devemos entender por “renda” diante do Direito Tributário brasileiro. Há duas concepções que devem ser analisadas para que possamos formar o entendimento correto sobre a definição de “renda”: uma concepção explícita, expressa, que consta no Código Tributário Nacional, e outra implícita no contexto da Constituição Federal. Determina o Código Tributário Nacional, em seu art. 43, que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem…

do RTT (Regime Tributário de Transição) e alterações na apuração dos tributos, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nas Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social, (COFINS), entre outras. Diante disto, este trabalho visa esclarecer as principais alterações trazidas pela MP 627/2013 expondo os principais efeitos desta nova legislação sobre a apuração do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, com…

com que a empresa arca, foi constatado que a empresa não possui nenhum incentivo fiscal. Assim através da identificação do problema exposto, que este trabalho foi proposto para alertar a empresa de que é possível reduzir encargos sem a sonegação de impostos, procurando disseminar para os empresários os meios lícitos de reduzir a tão pesada carga tributária. 5. PROBLEMATIZAÇÃO Como a implantação do ISS Tecnológico poderá reduzir a carga tributária da empresa C.O.M. do Brasil Ltda.? …

da UFSC. O leitor se compromete a utilizar o conteúdo desta obra para aprendizado pessoal, sendo que a reprodução e distribuição ficarão limitadas ao âmbito interno dos cursos. A citação desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das…

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988) O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155.…