Extin O Do Cr Dito Tribut Rio

examinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil? C) Esse percentual ofende algum princípio jurídico? RESPOSTA: a) Configura-se a falsidade de declaração quando o sujeito passivo da obrigação tributária, seja por dolo, seja por equívoco contábil, alega ser titular de crédito inexistente. b) Em face da irretroatividade da norma tributária sancionadora, a multa deve incidir apenas nas compensações efetivadas após sua vigência. c) É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a multa isolada, quando desproporcional, pode ser reduzida, em atenção ao princípio do não-confisco. 6. É possível utilizar precatórios de terceiros para compensação tributária, conforme dito pelo ADCT 78, § 2º? Houve alguma alteração deste panorama com a EC n. 62 e seu correspondente artigo 97 do ADCT? São constitucionais as legislações estaduais e municipais que preveem tal direito? (Vide anexos VII e VIII). RESPOSTA: Relativamente à possiblidade de utilização de precatório de terceiros para fins de compensação tributária, veja-se decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA…

classificam as Constituições quanto a Origem? Explique-as. 6- Como se classificam as Constituições quanto a Estabilidade? Explique-as. 7- Como se classificam as Constituições quanto a Função (Finalidade)? Explique-as. 8- Como se classificam as Constituições quanto a Extensão? Explique-as. 9-Constituição é o “organismo vivo” delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício de poder.…

virtude da impenhorabilidade dos bens públicos, tendo sua origem no direito processual civil, mais precisamente na prática forense. Aduz-se que a forma mais rudimentar de seu surgimento veio da imaginação de um juiz diante de um problema surgido na execução de sentença contra uma Câmara municipal, em que um particular (credor) pleiteava o pagamento de certa quantia. Destarte, a impenhorabilidade dos bens públicos não poderia isentar a Fazenda Pública de pagar o seu débito. O engenhoso…

SUMÁRIO 1. Estrutura da Constituição 2. Classificação das Constituições 1. ESTRUTURA DA CONSTITUÇÃO ADCT – ato das disposições constitucionais transitórias. Segundo o STF, o ADCT é norma constitucional. Na decisão o Ministro Marco Aurélio foi voto vencido. Considerando que o ADCT é norma constitucional, pode ser alterado por Emenda Constitucional. Ex.: art. 2º do ADCT. “Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou…

a, do ADCT; além disso, indeferiu o pedido alternativo relativo à indenização adicional prevista no art.9º da Lei nº 7.238/84, uma vez que o pagamento das verbas rescisórias se deu com o salário já corrigido pelo reajuste da data-base. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). QUESTÃO: Como advogado do reclamante, exercitar o instrumento jurídico cabível. Art. 10. Até que…

execuções tributárias, é usado como garantia da penhora, preservam-se os imóveis, mercadorias, estoque rotativo, automóveis da empresa, etc.” (Farah). Entretanto, apenas alguns Estados possuem leis prevendo a compensação de obrigações tributárias com precatórios. Em que pese o art. 78 da ADCT regulamentar apenas a compensação de precatórios em determinado lapso temporal, entendo ser a compensação de tributos devidos com precatórios um dos direitos mais fundamentais do contribuinte…

sobretudo, para a realidade de todas as épocas e regiões. Posto isso, é que frente às necessidades administrativas, o Estado, antes Estado-Juiz, tornou-se Estado-Parte, sujeito passivo da relação jurídica processual, tendo agora, assim como o cidadão comum, que satisfazer seus débitos contraídos. Para atingir tal escopo e diante da omissão do legislativo à época, fez-se necessário a criação do precatório, instrumento idealizado para o pagamento das dívidas da Fazenda Pública.…

determinado que os valores fixados por leis próprias, pelas entidades de direito público, podem ser levado em conta as diferentes capacidades econômicas, desde que obedeçam a um valor mínimo, igual ou superior ao valor do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social – art. 100, § 4º da Constituição Federal. Assim sendo, observada a Portaria Ministerial MPS/MF nº. 407 de 14/07/11, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, tem-se que o maior valor de…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/vbl/hz/drs RECURSO DE REVISTA – PRETENSÃO RECURSAL - INOVAÇÃO À LIDE – NÃO CONHECIMENTO. Não alcança cognição o recurso de revista cuja pretensão, alusiva ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, consiste em vedada inovação à lide. Isso porque tanto na petição inicial quanto nas razões do recurso ordinário a…

afirmar que há repetição numérica na Constituição. A eficácia das transitórias é uma eficácia esgotada ou provisória, assim em face do advento de um fato ou de uma data certa, a sua eficácia será exaurida, até que um dia todas as regras dos ADCT serão exauridas. Ex: O art. 4º dos ADCT não produz efeitos, mas não significa que tenha saído do texto. • Emendas Constitucionais (51 emendas): Também fazem parte da Constituição. Comparação entre a estrutura da CF/88 e CF/69: •…